Human Rights Watch apela à descriminalização do aborto no Brasil

Aborto

A organização não-governamental Human Rights Watch urge o Supremo Tribunal Federal do Brasil a criar condições legais no sentido da descriminalização do aborto no país.

No Brasil, o aborto é legal em casos de violação, de perigo de vida da mulher ou quando o feto sofre de anencefalia, uma doença cerebral congénita.

As mulheres brasileiras que interrompem a gravidez em qualquer outra circunstância incorrem a penas de três anos de prisão e as pessoas que realizam abortos podem ser punidas até quatro anos de cadeia.

Numa ação direta sobre inconstitucionalidade, apresentada no dia 24 de agosto de 2016, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, a Associação dos Defensores Públicos questionou a criminalização do aborto no contexto da epidemia do vírus Zika.

Para a associação, as grávidas que contraem o vírus Zika deviam ter como opção a interrupção voluntária da gravidez.

Entretanto, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou, em março, em Brasília, uma proposta em que questiona a criminalização do aborto sob qualquer circunstância nas primeiras 12 semanas de gravidez.

“As sanções penais para o aborto negam às mulheres e jovens grávidas o direito de tomar decisões profundamente pessoais sobre a sua saúde e a sua vida, e ameaçam uma ampla gama de direitos humanos”, disse José Miguel Vivanco, diretor para as Américas da Human Rights Watch.

“O Supremo Tribunal Federal tem agora uma oportunidade para alinhar as leis do Brasil com suas obrigações internacionais”, disse o mesmo responsável da organização não-governamental como sede em Washington.

A Human Rights Watch sublinha que os tratados internacionais de direitos humanos exigem que os governos respeitem “os direitos reprodutivos e outros direitos humanos das mulheres” e que as interpretações oficiais desses tratados por especialistas das Nações Unidas pedem o fim da criminalização do aborto.

“Os governos devem tomar medidas para garantir que as mulheres tenham acesso, sem entraves, a informações e serviços de aborto seguro e legal”, afirma a Human Rights Watch.

“A criminalização do aborto no Brasil afeta de forma negativa muitos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres à vida, à saúde, à não-discriminação, à igualdade, à privacidade, e a não serem submetidas à tortura e punições ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”, acrescenta a organização.

Entidades internacionais e especialistas em direitos humanos da ONU têm criticado o Brasil pelas restrições punitivas ao aborto e já instaram o governo a alterar a legislação.

Em 2015, o comité da ONU sobre os Direitos da Criança afirmou que o Brasil deveria “descriminalizar os abortos sob qualquer circunstância e rever a legislação com vista a garantir o acesso ao aborto seguro e a serviços de cuidado pós-aborto”.

Em 2012, o comité das Nações Unidas para a Eliminação da Descriminação contra as Mulheres afirmou que o Brasil deve “acelerar a revisão da legislação que criminaliza o aborto, a fim de revogar as disposições que impõem penas às mulheres”.

Segundo os relatos da imprensa brasileira, em 2014, pelo menos 33 mulheres foram presas por terem abortado, sendo que sete foram denunciadas por médicos depois de procurarem atendimento pós-aborto em hospitais.

Uma reportagem relatou que uma dessas mulheres passou três dias algemada numa cama de hospital.

“O Brasil deve enfrentar a crise de saúde pública decorrente do aborto ilegal e proteger a saúde e segurança das mulheres, descriminalizando o aborto”, disse Vivanco.

“As decisões sobre um aborto pertencem somente às mulheres grávidas, e não devem ser punidas ou ter interferência por parte do governo ou qualquer outra pessoa”, conclui o responsável da Human Rights Watch.

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