Orçamento de 2017 traz novidades para o IRS das famílias

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O Parlamento aprovou esta terça-feira, 29 de novembro, o Orçamento do Estado (OE) para 2017 e traz alguma folga nas despesas das famílias.

Entre as principais medidas previstas para o próximo ano está o fim da sobretaxa em sede de IRS para o segundo escalão de rendimentos (entre 7.091 e 20.261 euros anuais) e faseado para os restantes escalões, bem como o aumento de todas as pensões em linha com a inflação até os 838,44 euros, e uma subida extraordinária, em agosto, para as pensões até 628,83 euros.

Por proposta do PS, em 2017, a sobretaxa será de 0,88% para os contribuintes do terceiro escalão, de 2,75% para os trabalhadores do quarto e de 3,21% para os do quinto.

Por outro lado, no próximo ano, os pais poderão incluir as despesas com as refeições escolares e transportes dos filhos nas deduções à coleta de IRS. De acordo com a proposta apresentada pelo PCP, estas poderão ser feitas “independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada”.

Estas alterações são incluídas no OE2017 como “norma transitória” para permitir que a dedução das despesas seja feita já na liquidação do IRS relativa aos rendimentos de 2016.

Será também possível deduzir em IRS, mediante fatura, a totalidade do IVA das despesas com a compra do passe social mensal, por qualquer membro do agregado familiar, uma alteração introduzida pelo PEV.

O OE prevê que no próximo ano letivo (2017/2018), seja atribuído um desconto de 25% no passe mensal de transportes públicos para estudantes universitários até aos 23 anos (sub-23), a par dos descontos superiores já previstos para os estudantes beneficiários de Ação Social Direta do Ensino Superior. As propinas neste nível de ensino também deverão manter-se congeladas no ano letivo 2017/2018.

Quanto às despesas com alojamento, restauração, reparação automóvel, cabeleireiros e veterinários, continua a ser dedutível a totalidade do IVA até um limite total de 250 euros.

Impostos que aumentam
Apesar de algumas boas notícias, o próximo Orçamento traz, igualmente, um aumento de impostos indiretos, como o novo adicional ao IMI, que vai tributar o património imobiliário de elevado valor, incidindo sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português. Ficam excluídos os imóveis afetos a atividades económicas (comerciais, industriais ou para serviços).

O cálculo do novo adicional ao IMI será feito da seguinte forma:
– Para os contribuintes singulares que detenham imóveis com um valor entre 600 mil euros e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7% e uma taxa de 1% ao VPT acima desse milhão.

– Para empresas que detenham imóveis para habitação, é aplicada uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do VPT (sem a dedução de 600 mil euros) ou de 7,5%, caso as empresas tenham sede em paraísos fiscais.

Este imposto vem substituir o Imposto de Selo, que aplicava uma taxa de 1% a cada imóvel que valesse mais de um milhão de euros.

Há também uma nova taxa sobre refrigerantes, que vai aumentar o preço das bebidas açucaradas.

Aplicado a partir de fevereiro, esse imposto deverá fazer aumentar entre 15 a 30 cêntimos o preço final de uma garrafa de 1,5 litros, consoante o nível de açúcar da bebida. A receita é destinada sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde.

Previsões gerais
O documento aprovado ontem, na Assembleia da República, incluiu 180 alterações introduzidas pelos grupos parlamentares. À esquerda, o PS, partido do governo viu mais de 90 propostas aprovadas, seguindo-se o PCP foi com mais de 40, viabilizadas total e parcialmente, o Bloco de Esquerda, com mais de 20, enquanto o PEV viu aprovadas sete alterações e o PAN quatro.

Já os partidos da direita, PSD e CDS, conseguiram aprovar apenas 12 alterações propostas ao Orçamento do Estado: sete do PSD (incluindo três apresentadas pelos deputados da Madeira) e cinco do CDS.

O OE2017 prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma taxa de desemprego de 10,3%. A taxa de inflação deverá situar-se nos 1,5% e a dívida pública está estimada em 128,3% do PIB.

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