A criação de uma tabela com valores padrão para as pensões de alimentos aos filhos menores é um dos pontos que e a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) vai levar à reunião com o Grupo Parlamentar do PS, esta terça-feira.
A questão ganhou visibilidade na última semana, depois de um artigo que saiu no jornal ‘Público’, e é agora introduzida na discussão da reforma das secções de família e menores, que a associação tem estado a fazer com os grupos parlamentares dos diferentes partidos.
Adotar uma tabela semelhante às que existem noutros países, como a Austrália, a Inglaterra, a Alemanha e Noruega, poderia uniformizar critérios, prevenindo, por exemplo, a deliberação de montantes diferentes para situações semelhantes.
“A determinação da pensão de alimentos não se encontra na legislação portuguesa. Apenas é referida a necessidade da sua fixação, deixando ao magistrado a sua determinação, o que leva muita das vezes a injustiças”, refere ao Delas.pt, o presidente da associação, Ricardo Simões.
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O que o sistema jurídico português prevê é que, em caso de separação ou divórcio e na falta de acordo entre os pais, seja o tribunal a fixar o valor da pensão a pagar pelo progenitor sem a responsabilidade da custódia.
Por isso, sublinha o responsável da APIPDF “mesmo com o apoio dos técnicos da Segurança Social os critérios orientadores para a indicação de um valor não são uniformes, traduzindo-se em situações semelhantes e com pensões de alimentos significativamente diferentes”.
Ainda que a organização não possua dados estatísticos, Ricardo Simões diz ; ser “muito frequente” verificar, no grupo de ajuda mútua da associação, “casos semelhantes com fixação de pensão de alimentos bastante diferentes”.
Também não é fácil à APIPDF conseguir determinar o número de situações incumprimento do pagamento das pensões já que, segundo o dirigente, “a Direção Geral de Políticas de Justiça, que é a entidade a quem compete a recolha dos dados estatísticos nesta matéria, não possuí dados desagregados quanto aos incumprimentos do exercício das responsabilidades parentais”. A associação não consegue, por exemplo, diferenciar os que são referentes ao regime de visitas dos que dizem respeito à pensão de alimentos.
Realidade portuguesa
A criação de uma tabela orientadora não é consensual entre os magistrados, como revelaram alguns ouvidos pelo ‘Público’. Mas a associação insiste que ela iria contribuir para combater aquilo que a associação considera a discricionariedade do modelo atual e trazer “justiça, segurança jurídica e objetividade na determinação da pensão de alimentos”.
“Uma das vantagens das tabelas ou das fórmulas na determinação de alimentos é não só a sua celeridade na aferição de um valor, mas igualmente uma flexibilidade na sua determinação em função da realidade concreta da família da criança”, sustenta Ricardo Simões.
Para a tabela resultar teria de ser adaptada à realidade nacional, mesmo se inspirada em modelos já existentes no estrangeiro, como a própria associação reconhece, garantindo que os exemplos de outros países servem apenas de “indicadores quanto boas práticas a seguir”.
Mas num país com uma elevada taxa de desemprego e precariedade laboral, como é Portugal até que ponto seria vantajoso um padrão com valores fixos? Ricardo Simões considera que a questão não se põe tanto a esse nível, uma vez que “nada afeta a metodologia a adotar” na criação de uma tabela.
Para a associação, a questão que essa realidade pode levantar é outra e tem a ver com a atribuição da competência para deliberar sobre a matéria: “Deve estar exclusivamente sob a alçada do tribunal ou passar para uma autoridade administrativa, de forma a que exista uma maior celeridade e flexibilidade?”, questiona o presidente da APIPDF.
A par deste tema, na reunião desta terça-feira com o Partido Socialista, a associação pretende continuar a chamar a atenção dos deputados para uma “formação nacional interdisciplinar e coordenada”, na implementação da reforma das Secções de Família e Menores, iniciada com a entrada em vigor do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, refere num comunicado.
Abordar a reforma do Sistema de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, a legislação afeta aos juízes sociais (os cidadãos sem formação jurídica chamados a decidir em conjunto com os juízes dos tribunais de família), a Fiscalidade para os progenitores divorciados ou separados e o projeto de lei sobre a regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo são outros dos pontos da reunião da APIPDF com o grupo socialista, composto pelos deputados Elza Pais, Isabel Moreira, Susana Amador e Pedro Delgado Lopes.
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