Propostas para proteger melhor as crianças chegam à Assembleia da República

A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) entrega esta quarta-feira, à tarde, no Parlamento, um conjunto de propostas de alteração legislativa na área do Direito de Família e das Crianças.

O objetivo desse pacote é “defender os direitos das crianças que continuam a ser violentados pela inércia do sistema judicial e as proteger dos conflitos parentais”, refere a organização, em comunicado.

Para isso, a APIPDF reuniu propostas no sentido de proteger as crianças de situações de conflitos entre progenitores, alienação parental, violência doméstica e falsas denúncias. Ao mesmo tempo, a associação quer “a institucionalização da promoção da co-parentalidade, como direito inalienável de qualquer criança a conviver de forma saudável com ambos os progenitores e restante família alargada”. Ou seja, tornar obrigatória a presença de pai e mãe na vida das crianças, independentemente de a quem seja atribuída a custódia. Em paralelo, a associação pretende ver o conceito de família alargada a “tios, primos, outros parentes ou outras figuras de referência”.

São também propostas alterações de pormenor à legislação vigente no sentido de tornar mais rápida a resolução dos conflitos parentais, o acesso à justiça para todos sem custas judiciais, “garantindo a qualidade pelo acesso aos tribunais especializados e não por medidas de desjudicialização que possa colocar em causa o superior interesse da criança (como seja o recurso às Conservatória do Registo Civil)”, sublinha a organização.

A APIPDF acrescenta ainda duas propostas para alterar o regime de exercício das responsabilidades parentais (prestação de cuidados diários, relação pessoal, educação, sustento, representação legal e a administração dos seus bens, etc.), no que respeita à violência doméstica, por um lado, e no que se refere ao exercício das responsabilidades parentais, em caso de divórcio ou separação, por outro.

No caso da violência doméstica e regulação do exercício das responsabilidades parentais, pretende-se que seja instaurado, sempre que haja uma denúncia, “um processo de promoção e proteção judicial, garantindo assim a celeridade da resposta ao sistema e protegendo não só a criança, mas a sua família”.

Em relação a situações de divórcio ou separação, para efeitos de responsabilidades parentais, a associação elaborou uma proposta que estabelece a presunção jurídica da residência alternada, ou seja, o princípio de que as crianças devem dividir o tempo passado em casa dos progenitores de igual forma. Mas esta não está incluída no pacote que será entregue aos deputados, por estar a “aguardar a publicação de literatura académica portuguesa”.

O objetivo com estas duas propostas é, segundo a associação, “simplificar e diminuir o tempo dos processos em tribunal” e para promover “a necessidade da melhoria do nosso sistema de promoção e proteção de criança e jovens em perigo”.

Por fim, a APIPDF apresenta uma proposta para alargamento da base de recrutamento dos juízes sociais e do seu método de seleção.

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Veja em baixo a tabela com as propostas de alterações legislativas da APIPDF: