Alojamento local. Novas licenças proibidas, só estas regiões vão escapar, diz Governo

“Serão proibidas as emissões de novas licenças de alojamento local, com exceção de licenças para alojamento rural numa faixa de concelhos do interior do país onde não há pressão urbanística e onde o alojamento rural pode ser um contributo importante para a dinamização económica desse território”, disse.

António Costa falava no final do Conselho de Ministros, hoje dedicado à habitação, no qual foi aprovado o Programa Mais Habitação.

O primeiro-ministro comunicou ainda que as atuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.

Assim, as atuais licenças mantêm-se válidas até 2030, o que significa “sete anos de garantia para quem investiu”, destacou António Costa.

“Não acabamos com o regime de alojamento local, o que dizemos é que, neste momento, não deve haver novas licenças”, frisou, em resposta aos jornalistas, reconhecendo “o contributo” do alojamento local para a economia e o turismo.

A proibição de novas licenças de alojamento local não se aplicará a uma “faixa de concelhos do interior do país onde não há pressão urbanística e onde os alojamentos locais podem ser um contributo para dinamizar a economia”, precisou António Costa.

Também na sessão de respostas aos jornalistas, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, disse não poder fixar “uma data concreta” para a suspensão de atribuição de novas licenças, mas adiantou que vai ter efeitos retroativos à data de aprovação final da medida na Assembleia da República.

O Governo vai colocar as medidas em discussão pública durante um mês. Algumas das medidas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final e outras darão entrada na Assembleia da República, explicou António Costa.

Também presente na sessão de apresentação do Programa Mais Habitação, o ministro das Finanças, Fernando Medina, assinalou que, no que respeita ao alojamento local, existe uma “diferença muito significativa entre as várias regiões do país”, que justifica a taxação variável, consoante a rentabilidade e a dimensão do alojamento local e o aumento das rendas na área onde se insere.

O Governo pretende assim cativar os senhorios para transferirem os imóveis que têm em alojamento local para habitação, assegurando aos que o fizerem até final de 2024 uma isenção de tributação de IRS até 2030, como “compensação para a diminuição de receita que vão ter”.

“Iremos permitir a todos proprietários que atualmente tenham fogos em regime de alojamento local e os transfiram para arrendamento habitacional — conceder isenção de taxação zero em sede de IRS daqui até 2030”, afirmou António Costa.

Simultaneamente, o Governo pretende criar uma contribuição extraordinária sobre os imóveis que continuem no alojamento local, cuja receita reverterá em favor das políticas de habitação.

Estas medidas fazem parte do regime de “forte incentivo para que regressem ao mercado de habitação frações habitacionais que estão neste momento dedicadas ao alojamento local”, justificou António Costa.

Os cinco eixos do Programa Mais Habitação hoje apresentado, que ficará em discussão pública durante um mês, são: aumentar da oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

A realização de um Conselho de Ministros dedicado à habitação foi anunciada em janeiro pelo primeiro-ministro, numa entrevista à RTP, tendo o Governo assumido a habitação acessível como um dos maiores desafios da atualidade.