Carla Rodrigues: nova secretária de Estado da Igualdade tem sido voz crítica dos governos por atrasos nas barrigas de aluguer

A advogada especialista em Direito da Saúde é um dos elementos do renovado executivo do primeiro-ministro Luís Montenegro, que anunciou esta quarta-feira, 12 de fevereiro, a saída de seis secretários de Estado. Carla Rodrigues, de 52 anos, vai assumir a pasta da Secretaria de Estado Adjunta e da Igualdade, sucedendo a Carla Mouro, que estava a trabalhar sob alçada da ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.

Antiga deputada social democrata entre 2009 e 2011, Carla Rodrigues tem sido, desde 2018, presidente do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) e uma das vozes mais atentas face aos atrasos sucessivos na regulamentação da Gestação de Substituição e nos direitos relativos à PMA, como a questão do alargamento da idade dos tratamentos após restrições impostas pela pandemia.

Em abril de 2024, a presidente daquele Conselho Nacional rejeitava, aquando da tomada de posse do novo executivo de Montenegro, que a nova coligação partidária eleita arriscasse mais atrasos na regulamentação das conhecidas ‘barrigas de aluguer’ para mulheres impossibilitadas de engravidar por razões médicas, e que já somava, à data, dois anos em falta. “Há uma lei da República Portuguesa que obriga a que a gestação de substituição seja regulamentada, e as leis têm de ser cumpridas”, afirmava a responsável à Delas.pt.

Em entrevista, em fevereiro deste ano, ao site Saúde/Sapo, Carla Rodrigues aguardava ainda, como “grande notícia para 2025”, “a aprovação da regulamentação da gestação de substituição e a aprovação de medidas de reforço da capacidade do SNS para dar resposta em tempo útil às necessidades destas pessoas que sofrem de uma doença e têm direito ao seu tratamento”. E lembrava: “O atual Governo ainda não deu sinais de querer avançar, apesar de já termos reunido com o Gabinete da Senhora Secretária de Estado, para a alertar para esta urgência”. Carla Rodrigues sublinhava tratar-se de um processo com dez anos, com avanços e recuos, e uma “lei da Assembleia da República que não foi respeitada nem cumprida pelos sucessivos Governos”. “Não nos conformamos e temos vindo a fazer o que está ao nosso alcance para reparar esta situação, infelizmente até agora, sem sucesso”, acrescentava.

Em conversa com a Delas.pt, a então presidente de CNPMA voltava a lembrar a falta de meios para as funções que a CNPMA foi acumulando ao longo do tempo e que esperava, em 2024, que a Assembleia da República tomasse posse para reforçar o pedido de mais recursos humanos para que a entidade pudesse cumprir com todas as funções que lhe estão adjudicadas. “A CNPMA continua há anos a trabalhar no limite do esforço da capacidade de trabalho, têm de nos alocar condições”, lembrava.

Uma década de espera e processos travados

Recorde-se que, inicialmente, foi o CDS-PP de Assunção Cristas e deputados do PSD que ‘travaram’ entrada da lei em vigor. A 24 de abril de 2018, o Tribunal Constitucional (TC) declarava que, na lei aprovada, se “encontravam lesados princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição”. Uma decisão que surgiu na sequência de um pedido de fiscalização feito pelo CDS-PP, no momento presidido por Assunção Cristas, e por alguns deputados do PSD, incluindo o então líder da bancada Fernando Negrão. Em causa, alegaram os subscritores, estariam os direitos à identidade pessoal e genética, entre outros princípios constitucionais, que o TC acabaria por validar. Uma posição que travou as comummente chamadas “barrigas de aluguer” e interrompeu processos que já estavam em curso.

Depois de avanços e recuos, em janeiro de 2024, uma versão final da regulamentação da lei da Procriação Medicamente Assistida em Gestação de Substituição (conhecida como Barriga de Aluguer) foi devolvida por Marcelo Rebelo de Sousa ao governo de António Costa, então em gestão, para novas diligências e após críticas frontais ao diploma por parte do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV ) e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).

Marcelo Rebelo de Sousa justificou a devolução do diploma para “evitar frustrações futuras” e referiu que se impunha a audição do CNECV e do CNPMA, “sobre a versão final e mais atualizada do diploma”, dado que os pareceres já emitidos por estas duas entidades eram contra o diploma em apreço. Aliás, as responsáveis das mesmas entidades, Maria do Céu Neves e Carla Rodrigues, pediam, em conversa com a Delas.pt em novembro de 2023, que a regulamentação enviada a Belém – e desconhecida de todos – acolhesse os alertas que foram feitos.

Entre eles, destaque para as questões do prazo da entrega da criança após ponderação da gestante, da clarificação dos direitos e deveres das partes envolvidas, da necessidade de evitar tribunal após a criança nascida e da alocação de mais recursos a quem deverá fazer cumprir e acompanhar todo o processo.

Considerava então o Presidente da República que “os pareceres emitidos pelas referidas entidades expressavam frontal oposição à proposta de diploma em apreço, bem como a necessidade de clarificação de conceitos (porventura recuperando soluções existentes em anteriores anteprojetos), e a alegada inexistência dos meios humanos e logísticos e desadequação das condições materiais e procedimentos que deviam acompanhar os respetivos processos de gestação de substituição”.