O Conselho Superior da Magistratura (CSM) esclareceu esta segunda-feira, 23 de outubro, que “não intervém, nem pode intervir”, em questões jurisdicionais, referindo-se a um acórdão da Relação do Porto sobre um caso de violência doméstica, que está a causar indignação nas redes sociais.
No acórdão da Relação do Porto, datado de 11 de outubro, o juiz relator faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica.
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Em comunicado, o CSM diz que os tribunais “são independentes e os juízes nas suas decisões apenas devem obediência à Constituição e à lei, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores”.
Na mesma nota, aquele órgão afirma que “nem todas as proclamações arcaicas, inadequadas ou infelizes constantes de sentenças assumem relevância disciplinar”, vincando que cabe “ao Conselho Plenário pronunciar-se sobre tal matéria”.
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