Cristina no Parlamento pede criação de Entidade Reguladora para as Redes sociais

cristina ferraira AR
[Fotografia: Captura de ecrã/ AR TV]

“Devia ser pensada uma Entidade Reguladora das Redes Sociais para que as pessoas tivessem, no mínimo, um local onde se pudessem dirigir caso se sentissem difamadas e injuriadas”, pediu Cristina Ferreira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades, Direitos e Garantias esta quinta-feira, 2 de fevereiro. Uma estrutura que fosse ágil e que “balizasse” e distinguisse “liberdade de expressão da liberdade de agressão que é feita diariamente”.

A apresentadora e diretora de Ficção e Entretenimento da TVI fez-se acompanhar do editor do livro Rui Couceiro e, às deputadas, considerou relevante exigir identificação dos utilizadores no momento da inscrição nas redes sociais para que as pessoas se possam “sentir mais comprometidas com o que viessem a dizer” nas plataformas online.

Uma audição na qual Cristina Ferreira leu passagens exemplificativas do livro – como “vaca”, ”presunçosa”, “vai mas é para casa tomar conta do filho” que esteve na origem desta petição que reuniu 50 mil assinaturas – e sugeriu a criação da tipificação do crime. “Há um sentimento de impunidade”, invocou.

“Em nenhum momento quisemos dizer que há vazio legal, existem crimes de injúria e difamação, mas achamos é que eles não estão a ser aplicados de forma concreta nas redes sociais”. “A tipificação de crime podia ajudar porque quando se dá nome a uma coisa ela passa a fazer parte da vida de cada um. A partir do momento em que há o crime difamação na internet, se calhar já há um olhar mais cuidadoso”, refere.

“Se olharmos para muitas das caixas de comentários que hoje em dia estão à nossa disposição de forma livre e aberta, aquele tipo de comentários existe. Se isto acontecesse fora das redes sociais, o que aconteceria? De que forma estas pessoas se poderiam queixar?”, indagou a apresentadora e, neste caso, a primeira peticionária do documento.

Cristina Ferreira pediu ainda ao Parlamento que, para lá da regulação da comunicação entre “quem comenta para quem é visado”, haja atuação junto de “sites que existem no mercado, muitos deles com milhares de seguidores, para que possam ser regulados e até cancelados”. Aí não deveria existir a liberdade de poder estar na rede social, alguns deles fazem um trabalho que em nada é o jornalismo”.

“Existe a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e que, a meu ver, não tem qualquer atividade sobre as redes sociais nem sobre muitos dos sites que pretendem ser noticiosos e que sabemos que não são e só continuam a comprometer todas as leis do jornalismo a fazer noticias insidiosas”, afirmou.

A deputada socialista Isabel Moreira considera que não há vazio legal, ainda que não exista um crime chamado “discurso de ódio e cyberbullying”. Porém, refere, os “crimes de difamação injúria, devassa da vida privada, coação estão previstos no código penal e podem ser participados na Internet”.

Isabel Moreira trouxe à audição a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital como “instrumento a juntar a esta discussão” e recordou o “estudo por parte do anterior do governo que pretendia fazer uma monitorização do discurso de ódio online”. “Só o anúncio do estudo gerou muita controvérsia porque imediatamente se pôs a questão se teria a governo a tentar censurar e calar, o que se pretende é estudar uma realidade nova”, referiu a deputada socialista. E acrescentou: “O que está por trás do discurso de ódio são as questões de valor e educação e há uma dimensão não legislativa – não penal – que é educacional e que começa na escola. A educação para a igualdade, respeito do outro, o reconhecimento dos direitos de cada uma e a literacia relativamente à internet.”

Também a deputada social democrata Sofia Matos repudiou a ideia de vazio legal, mas vincou que a celeridade perante as denúncias pode ser um caminho. “Podemos tentar agilizar processos, ter a possibilidade de fazer denúncias online, não ter de ir à esquadra, mas tal está limitado a determinados crimes, por aí poderíamos fazer qualquer coisa e lançar mecanismos”.

“Somos também vítimas destes abusos e estamos especialmente sensíveis a este tema e aos vários impactos na saúde mental, tema que temos acompanhado”, acrescentou a deputada da Iniciativa Liberal Patrícia Gilvaz. Lembrando a “defesa intransigente” da liberdade de expressão e fora da esfera da intervenção do Estado, a deputada apontou para que o” debate continue no parlamento”, defendendo a “liberdade de expressão”.