Dadores de óvulos e esperma podem deixar de ser anónimos

A possibilidade resulta do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) ao pedido de fiscalização da lei da gestação de substituição (comummente conhecida como barrigas de aluguer).

No parecer emitido na terça-feira, 24 de abril, a reprovação da norma que impõe sigilo sobre a identidade de dadores de óvulos, esperma e embriões – e que, segundo o jornal Público, não terá recolhido concordância por parte de todos os magistrados do TC – desprotege aquelas pessoas.

Segundo o Jornal de Notícias, os juízes do TC consideraram que esta alteração impõe “uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas”.

Para Eurico Reis, ex-presidente e atual membro do Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida (CNPMA), o acórdão é “um retrocesso enorme”, cita ainda o JN, lembrando que “nos países em que se optou pela quebra do sigilo da identidade civil as dádivas caíram a pique”. Este parecer vem ainda trazer alterações ao património já criopreservado quer nos bancos públicos, quer nos centros de Procriação Medicamente Assistida públicos e privados.

Em declarações ao jornal I, aquele juiz desembargador alertou para o facto de esta medida ser “contra a família”, podendo vir a colocar os “casais nas mãos de traficantes, que ganham dinheiro com o sofrimento dos outros”. Reis admite ainda que gostaria que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, se manifestasse sobre este parecer, sobretudo porque promulgou esta lei e é, ao mesmo tempo, constitucionalista. “Ele não viu inconstitucionalidade naquele diploma”, referiu àquele diário.

O CNPMA, atualmente presidido por Carla Rodrigues, deverá pronunciar-se na próxima sexta-feira, 27 de abril.

CB e FL

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Tribunal Constitucional trava ‘barrigas de aluguer’. E agora?