“O PAN pretende que o trabalho não remunerado exercido em casa sobretudo por um dos cônjuges seja contabilizado”. A porta-voz do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Inês de Sousa Real defende que o Código Civil deve proteger esta compensação económica em caso de dissolução casal, em que um progrediu profissional e economicamente enquanto o outro deu um passo atrás na carreira para ficar a cuidar da casa e dos filhos, devendo, por isso ser encontrado um valor económico.
Neste novo projeto de lei submetido no Parlamento, Inês de Sousa Real lembra que “as mulheres desempenham a maioria desta tarefas, seja no cuidado e na educação dos filhos”, pelo que “pretende que este trabalho não remunerado seja contabilizado”, abatendo as desproporções vigentes. Não foi apresentada uma fórmula para encontrar este valor e a porta-voz do partido considera que, para já, “é evidente que esta compensação terá de ser avaliada caso a caso”, pesando fatores como “duração do casamento, o calculo médio dedicado ao trabalho doméstico e a eventual reintegração do mercado de trabalho”.
Nesse sentido e mediante separação, “o PAN pretende que, a par de outras dimensões, o cônjuge que durante toda a sua vida cuidou da família e do lar possa ter, para lá da decisão (em sede judicial), acesso ao subsídio de desemprego”, refere a porta-voz do partido. Inês de Sousa Real sustenta que esta possibilidade é ainda mais relevante quando “sabemos que estamos em contexto de violência doméstica e mediante casos com pessoas mais velhas, para quem, muitas vezes, a dependência financeira as impede de deixar uma vida de violência, pelo que queremos que exista lugar a uma remuneração”. A deputada única do partido acredita que esta pode ser uma porta aberta para quem partilha uma casa com o outro elemento, com o qual já não tem vida em comum, mas que não consegue sair de casa por razões económicas. “Esta realidade não pode ser ignorada pelo legislador”, sublinha Inês de Sousa Real
Portugal: Duas sentenças já previram indemnização por trabalho doméstico
Em janeiro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça confirmava pagamento de mais de 60 mil euros por parte do companheiro unido de facto à antiga companheira por trabalho doméstico ao longo de quase 30 anos. Em junho do ano passado, o Estado Português foi obrigado a indemnizar em cem mil euros uma mulher de 80 anos porque o Supremo Tribunal de Justiça se tinha recusado a ratificar a sentença de um tribunal francês, o que fez com que o ex-marido estivesse em falta com o pagamento decretado no final do divórcio litigioso.
Com esta proposta apresentada pelo PAN, Inês de Sousa Real considera que “há entendimento do ponto de vista do julgador e as decisões vêm no mesmo sentido”, mas é “fundamental que existam mecanismos para que isto aconteça”. “Queremos introduzir e corrigir esta situação porque, seja uma sentença de 60 ou de 100 mil, não se equipara ao rendimento que essas pessoas teriam obtido se, ao longo de todos anos, estivesse inserida no mercado de trabalho”, refere a deputada. E detalha: “Esse valor não permite uma integração maior, acesso a subsídio de desemprego ou a uma integração imediata no mercado de trabalho e para recuperar o tempo, os estudos, a progressão na carreira, a aquisição de novas competências, que não estão ao acesso de quem esteve dedicada à família e a cuidar dos outros.”. Por isso, a deputada considera que a “lei estaria, nestes contextos, a consignar logo o direito ao subsídio de desemprego, a beneficiar de um patamar de segurança”.
Recorde-se que, em Portugal, existe uma desigualdade estrutural na divisão do trabalho não pago dentro de casa, com mais 70% das mulheres a serem responsáveis por ele, o que compara que cerca de 1/3 dos homens. “Sabemos que são muitas vezes os homens veem as carreiras a andarem para a frente e a mulher, seja porque engravidou, seja porque foi ela, por exemplo, na pandemia a ficar dos filhos, seja porque são cuidadoras formais e informais, são sempre elas que acabam por ter de dar o passo atrás no mercado”, sublinha Inês de Sousa Real.
