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Elza Pais:”O importante é que a lei seja aprovada, a sua aplicação ultrapassa a questão da sanção”

A proposta do governo para a criação de quotas de 33% de mulheres nas administrações das empresas cotadas em Bolsa e no setor empresarial do Estado foi aprovada esta segunda-feira, 12 de junho, em votação indiciária, na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação.

Nesta votação, que é a primeira de um conjunto que culminará na votação final em Plenário, “todos os artigos foram aprovados”, salienta Elza Pais, deputada socialista e presidente da Subcomissão.

PS e Bloco de Esquerda votaram a favor em cada um dos artigos. O CDS também votou favoravelmente, depois de um processo de negociação, que resultou em algumas alterações ao diploma, relacionadas sobretudo com as sanções a aplicar às empresas incumpridoras, como o Delas.pt já tinha noticiado.

Entre estas, Elza Pais destaca, ao Delas.pt, a norma que define que “em caso de incumprimento, as empresas cotadas em Bolsa, por período superior a 360 dias a contar da data da repreensão, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários [CMVM] aplica uma sanção pecuniária compulsória, em montante não superior ao total de um mês de remunerações, do respetivo órgão de administração ou de fiscalização, por cada semestre de incumprimento.”

A proposta inicial previa para as empresas do PSI 20 que não cumprissem as quotas de representação feminina nos seus órgãos administrativos, depois dos 90 dias concedidos para a regularização do processo, multas que começariam por um salário total da administração para os primeiros seis meses de violação da lei. Daí para a frente, o valor duplicaria a cada seis meses de incumprimento.

“Houve aqui um processo de negociação. Avançámos para os 180 dias e depois avançámos mesmo para os 360”, ilustra Elza Pais.

A deputada explica que o CDS, partido que não apoia o sistema de quotas, “foi-se aproximando progressivamente da proposta do governo, com propostas de alteração que foram sendo negociadas com o grupo parlamentar do Partido Socialista, até se estabilizarem numa texto comum.”

Neste processo negocial que enaltece vê uma indicação do que poderá ser votação final, em Plenário.

A líder do CDS [Assunção Cristas] concorda [com as quotas] e já disse publicamente que iria votar favoravelmente esta lei e vai dar liberdade de voto”, lembra, ao mesmo tempo que sublinha, que os partidos que se opuseram ao diploma, PSD e PCP, não votaram sempre contra.

Em alguns artigos, “nomeadamente nos que têm a ver com o setor empresarial público, com o sector de avaliação e os nos acompanhamentos o PSD absteve-se e nos incumprimentos o PCP também se absteve em algumas normas”.

“Mas todos os artigos, com estas geometrias variáveis, foram aprovados, com as alterações que foram introduzidas”, sintetiza, acrescentando que espera que os partidos que agora votaram contra mudem de opinião até à votação final.

“Ainda acredito que, com estas discussões que ainda estão em curso, haja uma maior aproximação dos grupos que votaram contra algumas normas e do CDS, que não votou contra, absteve-se nas normas que não votou a favor. Espero que grande parte dos seus deputados consiga entender que estamos perante um avanço civilizacional e histórico e que acompanhamos as melhores práticas europeias neste domínio.”

Questionada sobre se o recuo nas sanções, nesta versão final do diploma, não dá um sinal contrário às empresas, na obrigatoriedade de cumprirem a quota de 33,3%, a presidente da Subcomissão para a Igualdade lembra o que aconteceu no passado, com legislação semelhante.

“Os exemplos que temos, até da Lei da Paridade, é que não há muitos grupos que não as cumpram, independentemente da sanção. O importante é que a lei seja aprovada, depois a sua aplicação ultrapassa a questão da sanção. Não é por haver mais ou menos sanções que isso faz com que as empresas as aprovem ou deixem de aprovar. A sanção obviamente que é importante, mas neste quadro é um aspeto que não é tão relevante como a aprovação da própria lei”.

Elza Pais sublinha ainda que as próprias empresas também foram chamadas a este processo, tendo o assunto sido levado a Concertação Social.

“Há todo um processo de diálogo com as empresas do PSI 20 que faz com que adiram sem dificuldade, porque este lei vai produzir ganhos significativos, desde logo por uma questão de justiça e porque o saber e as qualificações das mulheres deixam de ser desperdiçados”, conclui.

 

Imagem de destaque: Reinaldo Rodrigues

Ana Tomás