Empresas vão ter mesmo de avaliar desigualdades salariais

É oficial. As empresas portuguesas vão ter de revelar a sua política de distribuição salarial por géneros. A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, 18 de julho, em votação final global, um diploma que obriga as empresas com mais de 250 trabalhadores a fazerem um plano de avaliação das desigualdades salariais que se verifiquem entre homens e mulheres.

O texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei do Governo foi aprovado com a abstenção de PSD e CDS-PP e votos favoráveis das restantes bancadas, oito meses depois da aprovação da proposta de lei em Conselho de Ministros.

A secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, congratulou-se com a aprovação do diploma, considerando-o um “avanço importante e significativo”.

“Esta é uma lei bem articulada que prevê uma diversidade de mecanismos que confluem todos num mesmo resultado. É um avanço muito importante e significativo”, disse Rosa Monteiro, em declarações à Lusa.

De acordo com o texto aprovado, as empresas com mais de 250 trabalhadores ficam obrigadas, a partir do segundo ano de vigência da lei, à apresentação de um plano de avaliação das diferenças de remuneração detetadas na informação que têm de prestar e após serem notificadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho.

A governante salientou que, com a nova legislação, Portugal junta-se à Alemanha e à Islândia “na aplicação de uma lei civilizacional”, mas ressalvou que ainda há “um caminho a prosseguir”, através da implementação da lei e da continuação dos trabalhos com os parceiros sociais.

Por isso, de acordo com o documento, dentro de três anos, a mesma obrigação será aplicada a empresas até 50 trabalhadores.

As organizações incumpridoras ficam sujeitas a contraordenações graves e podem ser impedidas de se candidatar a concursos públicos por um período de dois anos. O diploma também prevê que os tribunais tenham de comunicar à entidade competente na área da igualdade as sentenças condenatórias por discriminação remuneratória em função do sexo transitadas em julgado.

Os números da desigualdade

A governante aproveitou a aprovação da lei para lembrar os números da desigualdade entre os géneros.

Segundo os dados do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, de 2016, que Rosa Monteiro citou, as mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração base.

Nos quadros superiores, a diferença fixa-se em 26%, o que se traduz numa discrepância nos pagamentos na ordem dos 600 euros.

Num comunicado enviado à comunicação social, o governo destacou a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro). E salientou que as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma política remuneratória transparente assente em critérios objetivos e não discriminatórios.

AT com Lusa

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