O diploma que visa regulamentar a gestação de substituição é um dos documentos que integra a pasta de transição entre o executivo de António Costa e o do recém-empossado Luís Montenegro e já expirou em cerca de 24 meses o prazo definido para o efeito. Por isso, as entidades pedem celeridade a um processo que passará agora para o novo governo, que decidirá se prossegue com este documento de trabalho ou se reinicia um novo. “Esta questão já deveria estar resolvida há anos. Por isso mesmo, é uma obrigação do governo resolver este problema o quando antes e tudo faremos para, como Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), alertar para a necessidade de se resolver imediatamente. Estou confiante”, afirma a presidente da entidade Carla Rodrigues.
Joana Freire, da Associação Portuguesa de Fertilidade (APFertilidade), aplaude a preocupação deste novo governo de Aliança Democrática (PSD, CDS-PP e PPM) no acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA). Porém, sobre a gestação de substituição, diz ter “receios que este projeto possa não fluir tão bem” num processo que “já extrapolou todos os prazos legais”. Nesse sentido, prossegue Joana Freire, “olhamos com alguma apreensão porque não sabemos qual vai ser o compromisso deste executivo, estamos na expectativa sabendo que um dos partidos que integra a coligação sempre se manifestou contra”.
CDS-PP de Cristas e deputados do PSD
‘travaram’ entrada da lei em vigor
A 24 de abril de 2018, o Tribunal Constitucional (TC) declarava que, na lei aprovada, se “encontravam lesados princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição”. Uma decisão que surgiu na sequência de um pedido de fiscalização feito pelo CDS-PP, no momento presidido por Assunção Cristas, e por alguns deputados do PSD, incluindo o então líder da bancada Fernando Negrão. Em causa, alegaram os subscritores, estariam os direitos à identidade pessoal e genética, entre outros princípios constitucionais, que o TC acabaria por validar. Uma posição que travou as comummente chamadas “barrigas de aluguer” e interrompeu processos que já estavam em curso.
Confrontada com o facto de esta coligação partidária ser agora a nova maioria e de poder haver risco de ainda mais atrasos na regulamentação – que já soma dois anos em falta -, Carla Rodrigues rejeita liminarmente essa hipótese e lembra que “há uma lei da República Portuguesa que obriga a que a gestação de substituição seja regulamentada, e as leis têm de ser cumpridas”. “Não quero acreditar porque seria um retrocesso, falamos de pessoas que sofrem uma doença e que têm de ter uma resposta legal”, afirma a presidente da CNPMA. Carla Rodrigues lembra até as palavras de Montenegro na tomada de posse para lembrar que nenhum recuo pode ter lugar. “Ainda ontem [terça, 2 de abril], o senhor primeiro-ministro falou da questão da natalidade e de querer afastar todos os obstáculos à natalidade desejada, portanto só posso olhar com esperança de que não vão ser levantados obstáculos para as pessoas que querem ter filhos”, afirma a responsável.
Mais meios para CNPMA, novas reuniões no plano
O Conselho Nacional reitera a falta de meios e espera que a Assembleia da República tome posse para reforçar o pedido de mais recursos humanos para que a entidade possa cumprir com todas as funções que lhe estão adjudicadas. “A CNPMA continua há anos a trabalhar no limite do esforço da capacidade de trabalho, têm de nos alocar condições”, lembra Carla Rodrigues. E acrescenta: “É uma responsabilidade da Assembleia da República, e já o poderia ter feito e não fez. Temos uma nova AR e vamos ter esperança. Na CNPMA vamos reunir em breve e obviamente vamos já estabelecer agenda. A partir do momento em que os trabalhos forem agilizados e for constituída nova Comissão da Saúde, vamos dar essa resposta e vamos alertar para isso”, afirma a presidente.
A APFertilidade também está agora à espera que o novo executivo e o novo parlamento se redefinam para que “assim que houver condições, agendar encontros com os grupos parlamentares e com os novos governantes para falarmos das nossas preocupações, temas que ficaram pendentes, nomeadamente a gestação de substituição que transitou para este novo governo”.
