Estes são os direitos e deveres da nova lei da proteção de dados

Percorra a galeria, informe-se e tire todas as dúvidas sobre o que muda a partir de agora [Fotografias: Shutterstock]

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) vem exigir às empresas e aos prestadores de serviços maior transparência na recolha que fazem dos dados dos cidadãos. Assim, elas estão obrigadas a informar a forma, a duração e os fins da recolha e arquivo de informações pessoais dos utilizadores.

Entre os direitos agora consagrados aos cidadãos está o de ser informado sobre a localização dos dados.

Toda esta informação deverá ser dada pelas empresas aos cidadãos de forma clara e concisa e numa linguagem percetível para todos.

O direito ao esquecimento – um dos conceitos mais badalados em todo este processo - passa a fazer parte do léxico, cedendo aos cidadãos a possibilidade de pedir às empresas que apaguem de forma definitiva a informação dos clientes.

Deverá ler com muita a atenção os emails que recebe – newsletters subscritas, dados fornecidos – para que depois possa ou não dar o seu consentimento relativo ao uso dos seus dados. Informe-se bem sobre a informação disponibilizada relativa ao armazenamento, à forma como será processada a informação, detalhes sobre as políticas de publicidade e comunicação.

As empresas que tenham sido alvo de roubo de dados pessoais passam a ter a obrigação de comunicar esses furtos às autoridades competentes, dispondo de 72 horas para o efeito.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) vem estabelecer regras uniformes para as práticas da privacidade em vários estados Membros da União Europeia, Portugal é um deles. Apesar de estar em vigor a nível europeu há dois anos, só a partir de hoje é que serão aplicadas multas às entidades que comercializem indevidamente dados pessoais

As multas podem ir até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante que for mais elevado. Já nos casos menos graves, as coimas podem ir até dez milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial.

A proposta do Governo, que ainda está em debate na especialidade, consagra isenção de multas para o setor público. O executivo argumenta, no diploma, que o regulamento europeu estava pensado para proteger os cidadãos das multinacionais que fazem negócio com os dados pessoais.