O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira, 24 de abril, em Estrasburgo (França) pela primeira vez legislação ao nível da União Europeia (UE) para combater a violência contra as mulheres, que inclui como crimes o casamento forçado e a mutilação genital feminina.
A nova legislação, que já havia sido alvo de acordo político entre a assembleia e o Conselho (Estados-membros) em fevereiro passado, e que contempla também medidas de prevenção da violação, regras mais rigorosas em matéria de ‘ciberviolência’ e melhor apoio às vítimas, foi aprovada de forma esmagadora, com 522 votos a favor, 27 contra e 72 abstenções, durante a derradeira sessão plenária da atual legislatura (2019-2024), antes das eleições europeias de junho.
Além de a mutilação genital feminina e o casamento forçado passarem a ser considerados crimes ao abrigo do direito da UE, a nova diretiva (lei comunitária) prevê regras específicas para os crimes ‘em linha’ (na Internet), incluindo a divulgação de material íntimo e o chamado ‘cyberflashing’ (envio de imagens íntimas, como fotos de nudez e de genitais, sem consentimento do destinatário).
Porém, o clausulado deixa de parte a questão da definição legal de violação. Segundo o projeto, apresentado em março de 2022 pela Comissão Europeia, o artigo 5.º incluía uma definição de violação com base na ausência de consentimento com países como Bélgica, Grécia, Itália, Luxemburgo e Suécia a adotarem esta formulação. Contudo, uma dúzia de Estados-Membros, nomeadamente a França, a Alemanha e a Hungria, opuseram-se à inclusão da definição de violação na legislação, defendendo que a União Europeia não tem competência na matéria e que o texto corria o risco de ser rejeitado pela justiça europeia no caso de uma apelo.
A nova legislação prevê também uma lista mais longa de circunstâncias agravantes para os crimes, incluindo crimes contra figuras públicas, jornalistas ou defensores dos direitos humanos, a intenção de punir as vítimas pela sua orientação sexual, género, cor da pele, religião, origem social ou convicções políticas e a intenção de preservar ou restaurar a ‘honra’.
De acordo com as novas regras, os Estados-membros devem também garantir melhores procedimentos para a segurança e a saúde das vítimas, tendo em conta a discriminação intersetorial e o acesso aos cuidados de saúde, incluindo os serviços de saúde sexual e reprodutiva.
Além de contemplar um reforço da comunicação e da recolha de provas pelas autoridades, a nova lei, que pretende ajudar a prevenir a violação, estipula que os Estados-membros deverão sensibilizar as pessoas para o facto de o sexo não consentido ser considerado uma infração penal.
“Pela primeira vez, a UE envia uma mensagem clara de que levamos a sério a violência contra as mulheres como uma ameaça existencial à nossa segurança. Juntos, quase 450 milhões de pessoas e três instituições dizem que não a toleraremos”, comentou uma das relatoras do Parlamento, a deputada irlandesa Frances Fitzgerald (Partido Popular Europeu).
Tanto Fitzgerald como a outra correlatora, a sueca Evin Incir (Socialistas Europeu), lamentaram que algumas bancadas da assembleia tenham bloqueado a inclusão na legislação do crime de violação baseada no consentimento, mas enfatizaram que, ainda assim, “dá passos importantes em matéria de prevenção, proteção e repressão”.
Os Estados-membros dispõem de três anos para implementar na legislação nacional as novas regras europeias.