“Deem-nos condições para executar esta lei”. O pedido é feito da presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), Carla Rodrigues, que vinca que a entidade não dispõe atualmente de recursos humanos suficientes para receber os futuros processos de Gestação de Substituição – conhecidos vulgarmente como ‘ barrigas de aluguer’ – e analisá-los em tempo, assim que a lei entrar em vigor.
“Vamos receber algumas dezenas de processos, temos de lhes dar andamento, mas não temos estrutura, nem capacidade de resposta. É humanamente impossível”, vinca a responsável, que lembra que o Conselho tem vindo a acumular novas e mais funções e também ao nível da regulação, tornando os recursos exíguos.
A lei da Gestação de Substituição traz também alterações que vão obrigar o CNPMA a alocar mais tempo a cada processo: “Vamos ter de obter o parecer da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Psicólogos, entrevistar o casal e a gestante, produzir um relatório, analisar, esclarecer e validar o contrato entre as partes, supervisionar o processo. Todas as dúvidas vão recair sobre nós”, enumera e sublinha Carla Rodrigues.
A responsável pede, por isso, urgência na regulamentação e uma solução imediata para o CNPMA. “Algo a que temos vindo a alertar insistentemente e fizemo-lo por escrito em outubro de 2020”, recorda Carla Rodrigues. “Como legislador não resolveu isso na lei, tem de ser a Comissão de Regulamentação a criar um expediente para que o Conselho consiga, de forma provisória, dedicar-se a 100% aos processos de Gestação de Substituição”, pede. E sugere: “Que seja nomeado um relator em exclusividade para tratar desses processos. Não é a solução ideal, mas uma lei desta importância não pode estar à espera que exista uma alteração dos estatutos do CNPMA, isso levará a que tudo demore ainda mais tempo”, lembra a presidente.
No momento em que se assinalam quatro anos sobre a primeira gestação de substituição aprovada – em dezembro de 2017 era dada luz verde a uma avó ser gestante do neto por impossibilidade da filha – este e outros processos em analise e por analisar foram suspensos devido a pedidos de fiscalização da constitucionalidade.
Dezembro de 2021 é agora o momento em que a solução para quem quer ser mãe, mas que vive com limitações de saúde neste domínio, volta a ser promulgado. Mas o parto continua em suspenso. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma e espera-se que a lei entre em vigor a 1 de janeiro. Porém, ela só será efetiva após regulamentação, que o diploma prevê serem 30 dias.
Com eleições legislativas marcadas para 30 de janeiro, “todo este timing é péssimo”, analisa Carla Rodrigues. “Era pior se o processo passasse à próxima legislatura”, alerta a presidente do Conselho, que pede rapidez e recursos. “Não queremos que os casais fiquem mais tempo à espera. Em quatro anos, veja-se o tempo que se perdeu, os bebés que poderiam já ter nascido ou a quantidade de pessoas, de casais que poderiam estar felizes”, termina.