O Governo vai criar um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de incluir um magistrado da área da família nos coletivos de juízes em causas de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus tratos.
Em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, frisou que a intenção “não é a criação de um tribunal especializado em violência doméstica”.
O objetivo do grupo de trabalho será “estudar se é possível, no quadro da Constituição da República, e se é eficaz (…) prever um coletivo que além de um juiz de direito penal inclua também um magistrado da área da família”.
“Estando a viver o alarme social, justificado, que estamos a viver sobre o tema da violência doméstica, julgamos que devemos explorar ao máximo a capacidade que a Constituição nos dá de dar aqui uma resposta com um maior nível de especialização, não sendo um tribunal especializado”, precisou.
A possibilidade de uma solução que permita a unificação num mesmo tribunal, de competência mista, da decisão naquelas matérias específicas surge na sequência de uma recomendação do Conselho da Europa, salientou.
De acordo com a ministra, a solução a encontrar será no atual quadro constitucional, respeitando a proibição da existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.
Esta proposta de estudo do governo é aprovada no dia em que a APAV denunciou que os Tribunais de Família estão a decretar visitas de pais agressores a filhos menores que estão escondidos daquele progenitor em casas de abrigo, pondo em risco a segurança das vítimas.
Em entrevista à agência Lusa, Daniel Cotrim, o psicólogo e responsável pela área da violência de género e doméstica da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) adiantou que há um“desfasamento” entre os Tribunais de Família e Menores, onde correm os processos de regulação das responsabilidades parentais, e os Tribunais Criminais, que decidem sobre processos-crime, como os de violência doméstica.
De acordo com Daniel Cotrim, na maioria das situações acompanhadas pela APAV, o Tribunal Criminal decreta uma medida de afastamento e de proteção da vítima de violência doméstica e dos filhos, ao mesmo tempo que o Tribunal de Família e Menores decreta um período de visitas do progenitor agressor aos filhos.
O responsável apontou que isto acontece graças à falta de comunicação entre os dois tribunais e à falta de articulação nas intervenções, em que “as pessoas são tratadas como se fossem um papel”, no meio de um “processo altamente burocratizado”.
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