Igualdade salarial, proteção na gravidez e licenças parentais passam ao próximo nível

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[Fotografia: shutterstok]

Os diplomas que tinham sido apresentados a debate parlamentar no Dia Internacional da Mulher baixaram, esta sexta-feira, 10 de março, às comissões da especialidade, sem votação. Os partidos têm agora 30 dias para iniciarem discussões em torno de propostas diversas em torno da igualdade salarial, a gravidez, o alargamento das licenças parentais e dos horários das creches.

Uma vez que as forças políticas tinham, em alguns casos, apresentado diplomas em áreas semelhantes ficou então em cima da mesa a possibilidade de debaterem em detalhe as propostas e tentarem dar início a textos minimamente convergentes entre si.

Em causa estão projetos de lei do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV. Os sociais-democratas apresentaram iniciativas como a publicação no ‘site’ da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) da lista das empresas que pratiquem desigualdades salariais “sem justificação objetiva” e a intensificação de ações de fiscalização.

O PS propõe que o Governo proceda a um levantamento “integral das desigualdades salariais entre mulheres e homens, nos setores público e privado” e realize um “combate efetivo às disparidades salariais”, garantindo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações.

O CDS centra-se no desenvolvimento de incentivos, defendendo a criação de um prémio anual que “distinga as cinco melhores empresas em Portugal em matéria de igualdade entre mulheres e homens” e incentivos fiscais às empresas que cumpram o regime de paridade “nos órgãos de administração” compostos por três ou mais elementos e que assegurem um “política salarial igualitária”.

Com dois projetos de resolução semelhantes, BE e PCP apresentam no Parlamento propostas para combater a discriminação das mulheres nas forças de segurança.

Baixou também à comissão um projeto de lei de “Os Verdes” para reforçar a licença parental até 210 dias, alargando o período de licença parental no caso de nascimento prematuro e estendendo a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos.

Baixou também a discussão na especialidade um projeto de lei do BE para proteger a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora.

Também o PCP tem um projeto para proteção destas trabalhadoras, enquanto o CDS-PP quer “flexibilizar a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós”.

O CDS-PP apresentou também um projeto de resolução para flexibilização dos horários das creches e para o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida (PMA) comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, diplomas que tinham sido bloqueados em votação numa anterior sessão legislativa. Agora, passam à fase seguinte: a de debate na especialidade

Despenalização do aborto congratulada, mas com oposição da direita

A esquerda parlamentar, com o apoio do PAN e de mais de uma dezena de deputados sociais-democratas, aprovou hoje três votos de congratulação pelos resultados alcançados após dez anos de vigência de despenalização do aborto.

Os votos foram apresentados pelo PS, Bloco de Esquerda e PCP e tiveram a oposição da maioria dos deputados do PSD e, de forma esmagadora, do CDS-PP.

Nas três votações, entre 13 a 15 deputados do PSD aprovaram os textos propostos pelas bancadas da esquerda parlamentar, contando-se entre os sociais-democratas dirigentes como Teresa Leal Coelho, Carlos Abreu Amorim, Emídio Guerreiro, a ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz ou a ex-secretária de Estado Berta Cabral.

Nestas votações, optaram pela abstenção Teresa Caeiro (CDS-PP) e 15 deputados do PSD, casos de Sérgio Azevedo, José Matos Correia, Fátima Ramos, Teresa Morais e de Joana Barata Lopes.

Em sentido inverso, o deputado socialista Ascenso Simões votou contra os três documentos da esquerda a elogiar os resultados de uma década de vigência da interrupção voluntária da gravidez (IVG) em Portugal.

Nas curtas intervenções sobre este tema, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, a dirigente socialista Edite Estrela e a deputada do Bloco de Esquerda Sandra Cunha defenderam os progressos registados para a “saúde pública” na sequência da despenalização da IVG, com “drástica” diminuição do aborto clandestino.

Pela parte do CDS-PP, o dirigente Telmo Correia salientou que o seu partido defendeu “o não” à legalização do aborto, sustentando que “continua a haver outro caminho” que respeite o direito à vida.

Por unanimidade, a Assembleia da República aprovou um voto subscrito por todas as bancadas de saudação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher.

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