Família

Investigadores recomendam mudança na lei e licenças de paternidade iguais às de maternidade

27/05/2017

Delas

Estatísticas: O facto de Portugal ter estado 16 anos sem instrumentos para avaliar diretamente a distribuição do tempo de trabalho pago e não pago, entre mulheres e homens, prejudicou não só o conhecimento da evolução das assimetrias, para o desenho adequado de políticas públicas de promoção da igualdade entre mulheres e homens, como afetou a avaliação das existentes e a imagem do país na comparação internacional. Recomenda, por isso, a “obrigatoriedade de o INE inscrever os inquéritos periódicos aos usos do tempo na sua programação regular de atividade". (Fotografia: Shutterstock)
Dados: A Segurança Social, o INE e a CITE devem ter a obrigatoriedade de publicar, anualmente, dados detalhados por sexo sobre o gozo de licenças por motivos familiares, em particular por nascimento de filhos, incluindo o número de pessoas beneficiárias, mas também o número de dias de ausência ao trabalho e respetiva percentagem de pagamento, de modo a ajudar a promover políticas públicas apropriadas e estudos sobre a matéria. (Fotografia: Shutterstock)
Combater o estereótipo de género: Em Portugal, o trabalho não pago, doméstico e de cuidado à família ainda é visto como responsabilidade principal das mulheres. Para inverter este paradigma, o estudo propõe equiparar o valor social do trabalho de cuidado de apoio à vida familiar, e da paternidade, à maternidade; a inclusão dos cuidados não pagos à família, e do trabalho doméstico, na ordem jurídica portuguesa, dentro do conceito de “atividades de trabalho”; o reforço da fiscalização da legislação relativa ao gozo de licenças e dispensas parentais e a “penalização efetiva das entidades empregadoras” que o “desencorajam, dificultam ou limitam”. (Fotografia: Shutterstock)
Medidas legislativas: O estudo defende a “inclusão explícita e consequente na ordem jurídica portuguesa” e no conceito de “atividades de trabalho”, dos cuidados não pagos à família, incluindo o trabalho doméstico. Defende também a obrigatoriedade do uso de linguagem, jurídica e administrativa, que valorize de forma idêntica mulheres e homens, ações que incentivem a participação dos homens na prestação de cuidados a filhos e reforço de fiscalização da legislação para gozo das licenças e dispensas de maternidade e paternidade e penalização efetiva das entidades empregadoras que o desencorajam, dificultam ou limitam. (Fotografia: Shuttesrtock)
Serviços e mobilidade: Os horários de trabalho conjugados com os dos serviços de apoio às crianças e idosos, o urbanismo e os transportes não facilitam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e reforçam diferenças de género. As mulheres, principais utilizadoras de transportes públicos e mais vulneráveis a ataques diversos, ficam mais expostas com a redução dos serviços de mobilidade e da segurança urbana. O Estado e outras entidades públicas e privadas competentes devem, por isso, assegurar transportes públicos adaptados às características da população, garantir respostas adequadas que “permitam compatibilizar horários de trabalho e dos serviços de apoio à família” e que contemplem as necessidades de homens e mulheres nos casos de fecho ou privatização de serviços públicos.

(Fotografia: Shutterstock)
Heterogeneidade do território: O estudo defende ainda que as instituições estatais devem atender “à situação específica de certos grupos de mulheres mais vulneráveis, mais dependentes e menos seguras, designadamente idosas, mulheres em meio rural e trabalhadoras do serviço doméstico”. (Fotografia: Shutterstock)

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Equiparar a licença de paternidade à de maternidade – em dias e montantes pagos – é o principal passo a dar para combater as diferenças do tempo de trabalho pago e não pago, entre mulheres e de homens, em Portugal.

A recomendação é do projeto de ‘Inquérito Nacional aos Usos do Tempo de Homens e de Mulheres’ (INUT), promovido pelo Centro de Estudos para a Intervenção Social (CESIS), em parceria com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

As conclusões foram apresentadas, esta quinta-feira, 25 de maio, nas conferências sobre ‘Negócios e Sustentabilidade’, da 12ª Semana da Responsabilidade Social, que decorreram no Centro Ismaili, em Lisboa, e que contaram com a presença de Catarina Carvalho, diretora da área de revistas do grupo GlobalMedia, moderadora de uma mesa redonda onde se discutiu a relação entre mais conciliação da vida familiar com a profissional e melhores negócios.

A análise do estudo do CESIS e da CITE é mais abrangente, mas deixa algumas recomendações práticas para uma melhor conciliação entre essas duas dimensões e uma redução da disparidade por género, com prejuízo para as mulheres, quando se fala tempo e trabalho não pago. Entre as medidas apontadas destacam-se as relacionadas com as licenças parentais.

Estado deve alterar a lei fora da Concertação Social
Os investigadores defendem que a lei deve ser alterada, diretamente pelo poder político, no sentido de que as duas licenças, de maternidade e de paternidade, possam convergir.

“O Estado deve alterar a legislação aplicável – independentemente da concertação social uma vez que se trata de matéria com efeito direto na concretização de direitos fundamentais – de modo a que: por ocasião do nascimento de uma criança, os períodos de licença para a mãe e para o pai tenham duração igual, quer na sua dimensão obrigatória, quer na sua dimensão facultativa.”

“Face aos inquéritos de 1999 e 2015 (…) persiste uma assimetria significativa entre o tempo de trabalho pago e não pago de mulheres e de homens, motivada pela elevada disparidade entre o tempo de trabalho pago, apesar das políticas públicas em Portugal, designadamente no domínio das licenças autónomas para os homens quando são pais, com início em 1999”, começa por contextualizar o estudo.

De acordo com o relatório, esta conclusão mostra que para efeitos de promoção do equilíbrio dos tempos de trabalho pago e não pago entre ambos os sexos, “é insuficiente que a lei preveja para os homens licenças parentais de curta duração face às das mulheres e, ainda que bem pagas (…) e previstas com segmentos não transferíveis, partilháveis com elas por períodos significativos”. Ou seja, o estudo realça que continuam a ser “as mães e não os pais que maioritariamente gozam as licenças parentais transferíveis e partilháveis, qualquer que seja o montante do subsídio pertinente”.

O estudo recomenda também que as licenças de pais e mães sejam exclusivas de cada um, “não transferíveis e obrigatórias por período de duração igual ao previsto ou a prever como obrigatório para as licenças das mães” e que os respetivos subsídios “devem ser 100% da remuneração de referência, para que a lei não crie nem reforce objetivamente situações de discriminação em função do rendimento”.

O direito de acesso às licenças deve ser garantido “independentemente” do tipo de “vínculo laboral”, considera ainda o estudo.

Papel de cuidador
Uma partilha mais equitativa das licenças parentais surge, no estudo, como uma alavanca para equilibrar a partilha de tarefas domésticas e do trabalho não pago nos cuidados a prestar à família, de uma ponto de vista mais alargado.

Equiparar a importância social do trabalho de cuidado de apoio à vida familiar e a paternidade à relevância da maternidade e apelar ao reforço da fiscalização das leis que regulam o exercício das licenças parentais, bem como penalizar as entidades empregadoras que dificultam o seu gozo estão entre os pontos apontados pelo estudo, nesta matéria concreta.

Mas existem outras recomendações, que englobam vertentes externas que também influenciam a dinâmica familiar e uma evolução positiva da sua conciliação com o trabalho. Veja quais na fotogaleria, em cima.