O Conselho Superior da Magistratura (CSM) pronunciou-se a favor da inclusão da residência alternada na legislação portuguesa. Um parecer que surge a pedido do relator da petição em prol da presunção jurídica da residência alternada de crianças de pais e mães divorciados ou separados.
A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) considerou esta quinta-feira, 15 de novembro, que a introdução da residência alternada no ordenamento jurídico português será “um passo fundamental” para a defesa dos melhores interesses das crianças.
Esta posição da APIPDF surge na sequência de uma deliberação do CSM, enviada ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, segundo a qual é de prever legalmente, “salvo motivos ponderosos”, que “a residência dos filhos de pais separados deve ser com ambos os progenitores, de forma alternada e com possível adequação ao caso concreto”.
Parecer da Ordem dos Advogados ainda por entregar
Numa nota enviada hoje à agência Lusa, a APIPDF reforça que “continua confiante de que a introdução da residência alternada no ordenamento jurídico português será um passo fundamental para a defesa dos melhores interesses das crianças”. Assim, a associação afirma que “aguardará o último parecer solicitado, da Ordem dos Advogados, e apela ao relator para ouvir profissionais de outras áreas, como da sociologia e da psicologia“.
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“Este é o segundo parecer a chegar à Assembleia da República, dos três pedidos pelo relator Fernando Rocha Andrade (Partido Socialista), reforçando a ideia da necessidade de alteração da legislação, visto que o parecer do Conselho Superior do Ministério Público sugeriu que o ‘tribunal privilegiará a residência alternada com cada um dos progenitores, independentemente de acordo'”, refere a associação.
Associações de vítimas pedem muitos cuidados
Em julho passado, 17 associações de defesa dos direitos das vítimas, das mulheres e das crianças pediram ao parlamento que não imponha a residência alternada para as crianças filhas de pais separados e mantenha o regime atual com liberdade de escolha.
A Assembleia da República prepara-se para discutir em plenário uma petição, com mais de quatro mil assinaturas, entregue pela APIPDF, a favor da presunção jurídica da residência alternada com o argumento de que isso vai permitir uma partilha mais igualitária do tempo da criança com os progenitores em caso de separação ou divórcio.
CB com Lusa
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