O parlamento aprovou na sexta-feira, 19 de maio, com os votos do PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia de covid-19.
O que esteve em votação foi um texto final, da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que juntou uma proposta de lei do Governo e um projeto de lei do PSD, e que teve a abstenção do PCP, BE e do deputado único do Livre.
A lei aprovada revoga “diversas leis aprovadas no âmbito da pandemia da doença covid-19, determinando expressamente que as mesmas não se encontram em vigor, em razão da sua caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pela presente lei”.
Estão revogadas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia, mas também outras como as que foram criadas para a proteção dos créditos das famílias, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arredamento urbano ou a que alargou o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais.
Outras que são revogadas são, por exemplo, as medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas no ensino superior ou sobre o uso de máscara em espaços públicos. Esta lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação em Diário da República.
LUSA
