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Liberdade de escolha para quem?

Não existirão já muitas dúvidas sobre o que está em causa na decisão do atual governo de rever os contratos de associação com os 79 colégios privados abrangidos por financiamento estatal. Tanto este artigo do Delas.pt como esta entrevista da secretária de Estado Adjunta da Educação, Alexandra Leitão, à TVI, são esclarecedores: sendo os contratos de associação celebrados onde e quando não há cobertura da rede pública, trata-se de eliminar a duplicação e assim poupar recursos, escassos e essenciais ao ensino público.

Que anteriores governantes, como Pedro Passos Coelho e Assunção Cristas, manifestem preocupação com o emprego dos professores (mais de vinte mil perderam-no durante o seu mandato) é surpreendente. Mas não deixa de ser uma boa notícia.

No fundo, não há muito a discutir e parece-me óbvio que o que se pretende com a medida é, precisamente, ao contrário do que afirmou o antigo primeiro-ministro, introduzir transparência no processo. O que, até à luz da economia de mercado e das regras do setor privado, é de saudar, uma vez que alguns dos contratos de associação poderão estar a criar situações de concorrência desleal. Ora, isto não é capitalisticamente correto.

Mas há outra questão que foi levantada: a da liberdade de escolha. Falam-me em liberdade de escolha e o meu coração dispara. Liberdade de escolha. Igualdade de oportunidades. Justiça social. Tudo música para os meus ouvidos. Começo logo a imaginar milhares de crianças pobres, de bairros carenciados e problemáticos, a engrossarem as fileiras dos colégios privados mais bem posicionados nessas coisas sinistras a que chamam rankings das escolas.

Só que não, como dizem os meus filhos. Os colégios privados não têm assim tantas vagas. Como é que seria o processo de seleção? Quem teria acesso aos subsídios? É que, a meu ver, liberdade de escolha, sobretudo se subsidiada pelo Estado (porque liberdade de escolha já a tem quem tem recursos para pagar a mensalidade de um colégio privado), implica igualdade de oportunidades. E se toda a gente optar pelo privado?

Só se acabarmos de vez com a escola pública e o ensino passar a ser totalmente garantido pelos privados. Mas só os de excelência, que todos sabemos que há muito colégio privado que não garante ensino de qualidade. Seria preciso montar um sistema de avaliação – da administração aos professores, métodos pedagógicos seguidos, oferta curricular e extracurricular e por aí fora. Sim, porque, diz a Constituição da República, somos todos iguais perante a lei e todos temos direito à educação. E é ao Estado que cabe financiá-la. Desconfio que se for privatizada é capaz de sair mais cara.

Espera, então e se se investisse o dinheiro público na excelência da escola pública?

Catarina Pires, editora da Notícias Magazine