Mulheres madeirenses têm menos direitos do que as outras portuguesas

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Afinal, nem todas as mulheres portuguesas estão em pé de igualdade. Na Madeira, elas têm, atualmente, menos direitos políticos que as dos Açores ou as do continente. Isto porque a Lei da Paridade de 2006, que está a ser alvo de alterações e que foi esta sexta-feira, 20 de abril, aprovada na generalidade, ainda não chegou à Pérola do Atlântico. Sim, a lei de 2006.

Eurodeputada Liliana Rodrigues [Fotografia: PE]

É incrível como a Madeira, sendo uma das regiões de Portugal com mais elevados índices de violência sobre as mulheres ainda não prevê medidas de proteção eficaz, nem sinais nesse mesmo sentido como o cumprimento da paridade mínima”. Quem é o diz é Liliana Rodrigues, eurodeputada socialista e madeirense.

Se a nova proposta de lei vem introduzir alterações no critério de ordenação por género dos candidatos de substituição de mandatos e o mecanismo sancionatório em caso de incumprimento, a lei de que está em vigor há 12 anos foi acomodada muito recentemente na Lei Eleitoral Regional dos Açores, mas nunca na da Madeira.

Secretária de Estado para a Cidadania, Rosa Monteiro [Fotografia: Leonardo Negrão/Global Imagens]
Confrontada com esta exceção durante entrevista no Fórum TSF de quinta-feira, 19 de abril, a secretária de Estado para a Cidadania, Rosa Monteiro, lembrou, após um compasso de silêncio, que a alteração da lei proposta pelo executivo agora apenas contemplou o “racional” da “revisão da anterior”, respeitando “o que já estava previsto na lei de 2006”. Ou seja, mantendo as alterações para as eleições legislativas, europeias e autárquicas, excluindo, assim, as regionais.

Portugal: um país com paridade a três velocidades

“Nas eleições de outubro de 2016, a questão na paridade das listas em 33% já estava contemplada”, garante Berto Messias. O secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares do governo açoriano assegura ao Delas.pt que a Região Autónoma dos Açores tinha já proposto alteração nesse sentido e “as listas às últimas Regionais respeitaram o terço de mulheres candidatas”.

Berto Messias, secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares do governo açoriano [Fotografia: DR]
Ainda assim, tal não foi suficiente para que a Assembleia Legislativa do arquipélago passasse a ter 33,3% de mulheres deputadas. Pelo contrário, dos 57 elementos apenas 14 são do sexo feminino, representando 24,6% do total. Berto Messias lembra que esta realidade ainda é fruto de listas que colocam “candidatos masculinos nos dois primeiros lugares e o feminino no terceiro”. Depois, como nem todos são eleitos, o fenómeno por introduzir esta discrepância no parlamento.

O próprio Partido Socialista-Açores apresenta-se em ‘falta’ na bancada parlamentar regional feminina na ordem dos 26% (ou seja, dos 30 deputados, só oito são do sexo feminino). “Mas ainda há partidos com participações menores”, reage o governante regional. Na verdade, o PSD-Açores também não faz aqui boa figura (com uma quota de eleitas de 15% de mulheres face a homens). Já o CDS-PP e o BE, com menos deputados eleitos, conseguem garantir – não a paridade – a igualdade.

Mas se os Açores reclamam ter acomodado os 33% na sua lei eleitoral, tal não sucedeu na Madeira, onde lideram os sociais-democratas. “Desde o início do mandato atual, de 2015, que o governo (social-democrata) e o grupo parlamentar do PSD-Madeira pretendem alterar a lei eleitoral regional e a paridade está inserida num dossiê maior, e que passa pela reforma do sistema político”, começa por explicar Rubina Berardo. A deputada social-democrata madeirense em Lisboa garante que o partido quer “introduzir as alterações como a votação das comunidades de cidadãos emigrados oriundos da Madeira para as leis regionais, por exemplo, que ainda hoje não o podem fazer”. Mas, a reforma deste clausulado “tem de partir de iniciativa regional” por se tratar de uma Região Autónoma.

Rubina Berardo [Fotografia: FocusCelebration/Global Imagens]
Para Rubina Berardo “não se trata de má vontade em ter quotas, mas antes a intenção de englobar também outras matérias”.

Liliana Rodrigues diz que não há muito mais margem para compassos de espera. “Neste momento, o governo regional tem à sua disposição uma lei que, se for transposta, será uma demonstração da vontade de melhorar as condições das mulheres”, vinca a eurodeputada socialista. Segundo as eleições de março de 2015, as deputadas mulheres representam 21,3% do volume total de representes políticos eleitos na Madeira. Ao detalhe, elas são 10 face a 47 homens.

Velocidades diferentes num país em que a capital aprova, numa primeira fase, o aumento dos 33 para os 40% como limiar mínimo para o sexo menos representado em cargos políticos. Uma proposta que vai agora descer à especialidade.

Eleições regionais são matéria… das Autonomias Regionais

Mas porque é que a lei leva tanto tempo a atravessar o Atlântico? Segundo foi avançado ao Delas.pt, os procedimentos eleitorais praticados nas Regiões dependem, cada uma com as suas especificidades, da Madeira e dos Açores por se tratar “de matéria contemplada nas autonomias”.

Os mesmos especialistas garantiram ao Delas.pt que as alterações devem “partir de iniciativa regional, aprovada com consenso alargado e votado com maioria de 2/3”, tendo a mesma alteração de ser submetida à Assembleia da República, em Lisboa, para ser aprovada, promulgada e publicada para entrar em vigor.

E apesar de as regiões deverem adaptar e acomodar a legislação publicada pela República, existindo prazos para tal, tratando-se de uma área em que as regiões são rainhas e senhoras dos seus procedimentos, abre-se aqui uma exceção.

Já sobre os atrasos e no que diz respeito à Madeira, Rubina Berardo lembra que “a necessidade de largo consenso no parlamento regional” pode ter sido uma das razões para este compasso de espera. Nos Açores, ouvido pelo Delas.pt, o antigo líder do governo regional e atual presidente da bancada parlamentar socialista e do PS, Carlos César, remete todas as explicações para o governo regional.

Imagem de destaque: Shutterstock

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