Mulheres madeirenses têm menos direitos do que as outras portuguesas

Afinal, nem todas as mulheres portuguesas estão em pé de igualdade. Na Madeira, elas têm, atualmente, menos direitos políticos que as dos Açores ou as do continente. Isto porque a Lei da Paridade de 2006, que está a ser alvo de alterações e que foi esta sexta-feira, 20 de abril, aprovada na generalidade, ainda não chegou à Pérola do Atlântico. Sim, a lei de 2006.

“É incrível como a Madeira, sendo uma das regiões de Portugal com mais elevados índices de violência sobre as mulheres ainda não prevê medidas de proteção eficaz, nem sinais nesse mesmo sentido como o cumprimento da paridade mínima”. Quem é o diz é Liliana Rodrigues, eurodeputada socialista e madeirense.

Se a nova proposta de lei vem introduzir alterações no critério de ordenação por género dos candidatos de substituição de mandatos e o mecanismo sancionatório em caso de incumprimento, a lei de que está em vigor há 12 anos foi acomodada muito recentemente na Lei Eleitoral Regional dos Açores, mas nunca na da Madeira.

Confrontada com esta exceção durante entrevista no Fórum TSF de quinta-feira, 19 de abril, a secretária de Estado para a Cidadania, Rosa Monteiro, lembrou, após um compasso de silêncio, que a alteração da lei proposta pelo executivo agora apenas contemplou o “racional” da “revisão da anterior”, respeitando “o que já estava previsto na lei de 2006”. Ou seja, mantendo as alterações para as eleições legislativas, europeias e autárquicas, excluindo, assim, as regionais.

Portugal: um país com paridade a três velocidades

“Nas eleições de outubro de 2016, a questão na paridade das listas em 33% já estava contemplada”, garante Berto Messias. O secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares do governo açoriano assegura ao Delas.pt que a Região Autónoma dos Açores tinha já proposto alteração nesse sentido e “as listas às últimas Regionais respeitaram o terço de mulheres candidatas”.

Ainda assim, tal não foi suficiente para que a Assembleia Legislativa do arquipélago passasse a ter 33,3% de mulheres deputadas. Pelo contrário, dos 57 elementos apenas 14 são do sexo feminino, representando 24,6% do total. Berto Messias lembra que esta realidade ainda é fruto de listas que colocam “candidatos masculinos nos dois primeiros lugares e o feminino no terceiro”. Depois, como nem todos são eleitos, o fenómeno por introduzir esta discrepância no parlamento.

O próprio Partido Socialista-Açores apresenta-se em ‘falta’ na bancada parlamentar regional feminina na ordem dos 26% (ou seja, dos 30 deputados, só oito são do sexo feminino). “Mas ainda há partidos com participações menores”, reage o governante regional. Na verdade, o PSD-Açores também não faz aqui boa figura (com uma quota de eleitas de 15% de mulheres face a homens). Já o CDS-PP e o BE, com menos deputados eleitos, conseguem garantir – não a paridade – a igualdade.

Mas se os Açores reclamam ter acomodado os 33% na sua lei eleitoral, tal não sucedeu na Madeira, onde lideram os sociais-democratas. “Desde o início do mandato atual, de 2015, que o governo (social-democrata) e o grupo parlamentar do PSD-Madeira pretendem alterar a lei eleitoral regional e a paridade está inserida num dossiê maior, e que passa pela reforma do sistema político”, começa por explicar Rubina Berardo. A deputada social-democrata madeirense em Lisboa garante que o partido quer “introduzir as alterações como a votação das comunidades de cidadãos emigrados oriundos da Madeira para as leis regionais, por exemplo, que ainda hoje não o podem fazer”. Mas, a reforma deste clausulado “tem de partir de iniciativa regional” por se tratar de uma Região Autónoma.

Para Rubina Berardo “não se trata de má vontade em ter quotas, mas antes a intenção de englobar também outras matérias”.

Liliana Rodrigues diz que não há muito mais margem para compassos de espera. “Neste momento, o governo regional tem à sua disposição uma lei que, se for transposta, será uma demonstração da vontade de melhorar as condições das mulheres”, vinca a eurodeputada socialista. Segundo as eleições de março de 2015, as deputadas mulheres representam 21,3% do volume total de representes políticos eleitos na Madeira. Ao detalhe, elas são 10 face a 47 homens.

Velocidades diferentes num país em que a capital aprova, numa primeira fase, o aumento dos 33 para os 40% como limiar mínimo para o sexo menos representado em cargos políticos. Uma proposta que vai agora descer à especialidade.

Eleições regionais são matéria… das Autonomias Regionais

Mas porque é que a lei leva tanto tempo a atravessar o Atlântico? Segundo foi avançado ao Delas.pt, os procedimentos eleitorais praticados nas Regiões dependem, cada uma com as suas especificidades, da Madeira e dos Açores por se tratar “de matéria contemplada nas autonomias”.

Os mesmos especialistas garantiram ao Delas.pt que as alterações devem “partir de iniciativa regional, aprovada com consenso alargado e votado com maioria de 2/3”, tendo a mesma alteração de ser submetida à Assembleia da República, em Lisboa, para ser aprovada, promulgada e publicada para entrar em vigor.

E apesar de as regiões deverem adaptar e acomodar a legislação publicada pela República, existindo prazos para tal, tratando-se de uma área em que as regiões são rainhas e senhoras dos seus procedimentos, abre-se aqui uma exceção.

Já sobre os atrasos e no que diz respeito à Madeira, Rubina Berardo lembra que “a necessidade de largo consenso no parlamento regional” pode ter sido uma das razões para este compasso de espera. Nos Açores, ouvido pelo Delas.pt, o antigo líder do governo regional e atual presidente da bancada parlamentar socialista e do PS, Carlos César, remete todas as explicações para o governo regional.

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