Quanto maior for o risco para os direitos ou para a saúde das pessoas, por exemplo, maiores serão as obrigações dos sistemas tecnológicos. Esta é uma das principais premissas do projeto de regulamentação para a Inteligência Artificial (IA) aprovado esta quarta-feira, 14 de junho, no Parlamento Europeu.
A norma, que abrirá espaço para o início a uma negociação delicada com os representantes dos 27 países da região, foi aprovada com 499 votos favoráveis, 28 contrários e 93 abstenções.
Os sistemas de IA a operarem na Europa terão de, segundo o projeto de regulamentação, “cumprir um conjunto de requisitos obrigatórios para assegurar a fiabilidade e seguir procedimentos de avaliação da conformidade antes de poderem ser colocados no mercado da UE”.
O diploma prevê “obrigações previsíveis, proporcionadas e claras aos provedores e utilizadores desses sistemas para garantir a segurança e o respeito à legislação existente que protege os direitos fundamentais ao longo de todo o ciclo de vida dos sistemas de IA”. Entre eles, a proposta destaca a necessidade de cumprimento do “direito à dignidade humana, o respeito pela vida privada e a proteção da dados pessoais, a não discriminação e igualdade entre mulheres e homens”.
“Para alguns sistemas de IA específicos, apenas são propostas obrigações mínimas de transparência, em particular quando são utilizados chatbots ou ‘deep fakes’”, refere o mesmo documento.
O clausulado, que pode ser consultado no original aqui, quer “assegurar que os sistemas de IA colocados no mercado da União e utilizados são seguros e respeitam a legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais e valores da União e garantir “a segurança jurídica para facilitar o investimento e a inovação em IA”.
O mesmo diploma diz pretender “melhorar a governação e a aplicação efetiva da legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais e requisitos de segurança aplicáveis aos sistemas de IA” e quer “facilitar o desenvolvimento de um mercado único para aplicações de IA lícitas, seguras e fiáveis “, prevenindo “a fragmentação do mercado”.
