Não deixar cair no esquecimento o acórdão do tribunal da Relação do Porto, que confirma a legitimação do uso da violência doméstica sobre uma mulher quando ela é adúltera, é o objetivo dos protestos que várias associações e movimentos marcaram para esta tarde de 27 de outubro, em diferentes cidades do país.
As iniciativas e manifestações de indignação contra o documento foram, entretanto, criticadas pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que as considera prejudiciais para a vítima.
“A intensidade e a violência das críticas não é um bom serviço para o funcionamento da justiça, nem para a defesa das vítimas”, afirmou António Henriques Gaspar durante a tomada de posse do novo presidente do Tribunal da Relação do Porto, Nuno Ataíde das Neves.
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Tribunais devem promover “igualdade entre homens e mulheres”
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) relembrou que os Tribunais, como órgãos do Estado, devem garantir “os direitos e liberdades fundamentais” e promover “a igualdade entre homens e mulheres”.
“E os que impõem que os Tribunais, como órgãos do Estado, garantam os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de Direito democrático, assim como promovam a igualdade entre homens e mulheres (…) bem como garantam o princípio da laicidade do Estado”, recordou a APMJ.
Na nota enviada, a associação “quer reiterar o seu entendimento que todas as decisões judiciais se devem mostrar conformes aos comandos constitucionais atinentes ao exercício da função jurisdicional”.
A associação relembra ainda que os “Tribunais devem também respeitar os imperativos que decorrem dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português“.Para tal, recorreu à Convenção sobre a Eliminação todas as Formas de Discriminação contra as e à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica para exemplificar os compromissos internacionais adotados.
Acórdão “naturaliza e desculpabiliza” ações violentas, diz Plataforma de Mulheres
A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, que se deverá juntar à UMAR e à Associação portuguesa de Apoio à Vítima numa queixa conjunta a apresentar junto do Conselho Superior de Magistratura, considerou que o acórdão judicial que minimiza a violência doméstica contra uma mulher, alicerçado em censura moral, “naturaliza e desculpabiliza” ações “extremamente violentas”.
A entidade salientou que “é evidente” a violação dos Direitos Humanos das mulheres naquela decisão judicial, através do qual o coletivo de juízes entendeu que um determinado comportamento sexual praticado por uma mulher e um homem, no contexto de uma relação extraconjugal, pode ser fundamento legitimador para o comportamento físico, mental e emocionalmente violento por parte deste para com ela.
Não é tanto pela acusação que a plataforma se indigna, mas antes pelo teor do acórdão, sublinhando que os factos a que se reportam são “extremamente violentos e não mereciam tamanha desconsideração”.
CB com Lusa
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