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Organismos estatais vão avaliar impacto das normas de igualdade de género

A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, 21 de dezembro, um projeto de lei para que seja assegurada uma avaliação do impacto na igualdade de género das normas aprovadas pela administração pública e os órgãos de soberania.

O texto final da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado com os votos favoráveis do PS, BE, CDS, PEV e PAN e a abstenção do PSD e PCP.

O diploma, que tem por base um projeto de lei do PS, visa “consagrar, de forma transversal a toda a Administração Pública e aos órgãos de soberania com competência legislativa, a necessidade de realização prévia de uma avaliação de impacto dos atos normativos que venham a aprovar”.

A obrigatoriedade de acautelar a perspetiva da igualdade de género é alargada, assim, a todos os decisores públicos.

Deve ser analisada “a situação e os papéis de homens e mulheres no contexto sobre o qual se vai intervir” e considerar “metas de igualdade e equilíbrio entre os sexos definidas em compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado português ou no quadro da União Europeia”, entre outros aspetos.

“A avaliação de impacto deve igualmente assegurar a utilização de linguagem não discriminatória na redação das normas através da neutralização ou minimização da especificação do género, através do emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente através do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes invariáveis”, estabelece-se igualmente no diploma