Parlamento rejeita aumento de penas para combater violência doméstica

Os temas da violência doméstica e da violência sexual voltaram esta terça-feira, 16 de abril, à Assembleia da República, onde os partidos debateram genericamente algumas das propostas dos 15 projetos de lei que submeteram ao parlamento e que serão ainda analisados e trabalhados na especialidade. Mas uma conclusão se pode retirar do debate de hoje: a maioria dos partidos com assento parlamentar rejeita um aumento das penas para combater este crime, através da alterações da moldura penal, como defende o PSD.

Os sociais-democratas sugerem uma alteração ao Código Penal para criar restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e propõem o aumento da moldura penal.

PCP e PS foram taxativos na rejeição a revisões à moldura penal, apelidando essas propostas de “populistas” e contrárias aos “pareceres” especializados.

O deputado comunista António Filipe afirmou que “há princípios basilares do Processo Penal que não podem ser abandonados a nenhum título” e que “a gravidade dos crimes não pode ser pretexto para liquidar as bases fundamentais do direito processual penal”.

Para o deputado, a questão não está na aplicação de penas suspensas, mas antes na adequação da aplicação destas, admitindo que nessa matéria há trabalho a fazer, mas rejeitando que este seja feito “por atacado”.

Já Isabel Moreira afirmou que o PS recusa o “populismo penal” e lembrou ao BE que a esquerda que os dois partidos representam “não é securitária”. A deputada condenou o facto de os partidos serem chamados hoje “a escolher entre o populismo penal e a defesa do Estado de direito”.

“O nosso sistema é avesso à punição pela punição ou à pena de prisão como castigo apaziguador das vítimas”, defendeu, criticando uma outra medida que o PSD propõe e que passa pela obrigação da vítima em prestar testemunho. “É inaceitável obrigar a vítima a substituir-se ao Ministério Público, forçando-a a ser prova”, afirmou, numa crítica em que foi secundada por Sandra Cunha do BE.

A deputada bloquista não deixou, no entanto, de passar em branco a reformulação que o PS pretende fazer aos crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo da Convenção de Istambul, acusando os socialistas de não serem claros no texto e de continuar por definir o não consentimento como critério para determinar o crime de violação.

Já o CDS insistiu na prevenção e no reforço da formação inicial e contínua dos magistrados, e defendeu a revisão do crime de perseguição tornando-o crime público.

O BE lembra que foi o partido que há 20 anos apresentou um projeto de lei para mudar o crime de violência doméstica para crime público e lamentou a ausência na lei da proteção das crianças, que não têm estatuto de vítima, contrariamente à Convenção de Istambul. O partido quer também a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito.

Num debate que contou com a presidente da República da Estónia, Kersti Kaljulaid, assistiu ao debate das galerias do parlamento (e posteriormente pediu uma sala para nomear, à distância, o novo primeiro-ministro do país), a questão do investimento público nos profissionais que combatem este crime também foi referida, pelas intervenções de Rita Rato, do PCP e da líder de Os Verdes.

Heloísa Apolónia começou por lembrar as convenções internacionais e os avanços feitos no combate a esta crime, mas ressalvou que a “a realidade persiste”, referindo que “todas as medidas de proteção das vítimas são fundamentais e bem-vindas”. A líder do partido ecologista rejeitou, porém, que o combate se faça com o “reforço das molduras penais, defendendo antes “mais meios”, financeiros, técnicos e humanos, para o apoio às vítimas, para as forças de segurança e profissionais da justiça e para o investimento na sua formação.

Partidos assumem diferenças mas querem consenso

No final do debate, o PSD mostrou-se disponível para alterações aos seus projetos de lei em sede de especialidade, trabalhando com os restantes grupos parlamentares com vista a alcançar consensos.

Na galeria, acima, veja as principais propostas, algumas delas comuns a diferentes partidos.

com Lusa

15 projetos de lei marcam debate da violência doméstica na Assembleia da República