Prostituição: Organizações lançam petição contra nova plataforma da Câmara de Lisboa

O MDM – Movimento Democrático de Mulheres, a associação “O Ninho” e a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) lançaram uma petição à Assembleia Municipal de Lisboa contra a criação, pela Câmara Municipal de Lisboa, de uma “Plataforma Local de intervenção da área do trabalho sexual”.

Num comunicado enviado à comunicação social, as organizações contestam aquilo que dizem ser “a consolidação de uma estratégia de legitimação da prostituição como um trabalho, transformando o crime de proxenetismo num negócio legal e autorizando o comportamento dos prostituidores, abrindo o caminho para a alteração do enquadramento legal da prostituição no nosso país no sentido da sua regulamentação”.

“Considerando que a prostituição é uma forma de violência contra as pessoas prostituídas, em particular contra mulheres e crianças. É um grave problema social, uma forma de exploração que subverte o estatuto social e os direitos de todas as mulheres” e lembrando que a Constituição portuguesa “obriga a contrariar a normalização da prostituição e a acionar todos os mecanismos para eliminar a exploração da prostituição”, o MDM, “O Ninho” e a PpDM requerem, com esta petição, a intervenção da Assembleia Municipal de Lisboa para que “rejeite a criação da referida ‘plataforma’” e “proponha em alternativa a criação de uma plataforma municipal de intervenção na área da prostituição e outras formas de exploração sexual, e combate ao tráfico de pessoas”

A organizações defendem ainda a eliminação da utilização do termo “trabalho sexual” por parte dos órgãos do município, dos serviços e empresas municipais e implementação de políticas autárquicas que prestem apoio e proteção às mulheres que se prostituem e às vítimas de tráfico e que invistam em “programas de saída, reinserção social, acesso à habitação, educação e formação profissional, saúde e proteção social”, conclui o texto da petição.

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