Socialistas querem ouvir Conselho Superior de Magistratura sobre acórdão polémico

O PS quer ouvir o Conselho Superior de Magistratura (CSM) sobre o acórdão num caso de violência doméstica, dado “o alarme social” e por uma “reflexão partilhada” dos valores e princípios” constitucionais, sublinhando o respeito pela separação de poderes.

No requerimento, que será apresentado pelos socialistas na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, é feita referência ao “alarme social e projeção que a matéria em apreço suscitou”, até além das fronteiras portuguesas.

O pedido de audição é justificado “no respeito do princípio da separação de poderes, mas dando igualmente expressão ao princípio complementar da interdependência, que pressupõe a capacidade de reflexão partilhada sobre o essencial dos valores e princípios da ordem constitucional e democrática”.

Em causa está o acórdão da Relação do Porto, datado de 11 de outubro, no qual o juiz relator, Neto de Moura, faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica, minimizando este crime pelo facto de esta ter cometido adultério.

Esta quarta-feira, 25 de outubro, o CSM anunciou a instauração de um inquérito ao juiz relator para “permitir deliberação sobre o assunto em próximo Conselho Plenário, foi determinada a instauração de inquérito, por despacho hoje proferido pelo vice-presidente do Conselho”.

No requerimento, os deputados socialistas na comissão de Assuntos Constitucionais referem-se às duas notas emitidas pelo CSM.

A primeira nota, de segunda-feira, afirma que o esta entidade “não intervém nem pode intervir em questões jurisdicionais” e que, “na verdade, os tribunais são independentes e os juízes nas suas decisões apenas devem obediência à Constituição e à lei, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores”.


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Os deputados do PS apontam que, depois de o CSM chamar a atenção que “nem todas as proclamações arcaicas, inadequadas ou infelizes constantes de sentenças assumem relevância disciplinar, cabendo ao Conselho Plenário pronunciar-se sobre tal matéria”, entendeu recordar que “nos termos legais, os juízes em funções nos tribunais superiores não se encontram sujeitos a inspeções classificativas ordinárias”.

Os socialistas pretendem esclarecer até que ponto esta chamada de atenção aponta para limitações do regime que enquadra atualmente as inspeções a juízes.

“Não é, contudo, imediatamente percetível se essa referência ao respeito da lei (‘nos termos legais’) quis apenas expressar a concordância do órgão de gestão da magistratura com o regime em vigor ou se, pelo contrário, ela pode ser interpretada como pretendendo significar que o regime que se encontra estatuído para as inspeções a juízes, nomeadamente aos que exercem funções nos tribunais superiores, é merecedor de reparos e, como tal, carecido de revisão”, sustentam os deputados no requerimento.

“Sendo Portugal um estado laico, devem as considerações dos juízes citar a Bíblia?”, pergunta o PAN

No acórdão em causa, o juiz invoca a Bíblia, o Código Penal de 1886 e até civilizações que punem o adultério com pena de morte, para justificar a violência cometida contra a mulher em causa por parte do marido e do amante, que foram condenados a pena suspensa na primeira instância.

Citações que levaram o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) a juntar-se às entidades e associações nas denúncias ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre o acórdão.

“Esta denúncia não pretende contestar a decisão, mas sim os fundamentos arcaicos e despropositados utilizados para alicerçar a solução encontrada, sendo que a tónica do acórdão acaba por ser o adultério e não a agressão em si”, afirma, em comunicado, o partido.

Para o PAN, o CSM deve mesmo abrir “um processo disciplinar ao juiz desembargador” e questiona aquele órgão sobre se, “sendo Portugal um estado laico, devem as considerações dos juízes citar a Bíblia?”

“As expressões anacrónicas deste acórdão, que contestamos, acentuam e estimulam a violência, o preconceito e o estigma social fazendo com que os cidadãos não confiem nas instituições que os deviam proteger”, alega, acrescentando que essas expressões “acentuam a suspeição e o sentimento geral de insegurança”, considera o comunicado assinado pelo deputado do PAN, André Silva.

O texto acusa ainda o juiz da Relação do Porto de dividir “as mulheres por castas em que as ‘honestas’ podem e devem estigmatizar as adúlteras” e de com essa separação “demonstrar que vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher adúltera”.

Delas com Lusa