Em 308 municípios portugueses, 158 já aderiram à rede de municípios solidários com as vítimas de violência doméstica, que tem como objetivo encontrar soluções de autonomização e reinserção, após a saída de casas-abrigo, através da disponibilização de habitação social ou apoio ao arredamento. As contas são da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), num comunicado emitido esta quarta-feira, 10 de julho, no mesmo dia em que o Jornal de Notícias avançou de que só 152 câmaras do total dos 308 municípios portugueses aderiu à rede de municípios solidários.
“Atualmente, 158 Municípios já estabeleceram este Protocolo de Cooperação, o que mostra que há um processo de adesão em curso, realizado de acordo com a disponibilidade dos Municípios que atribuem habitações de acordo com as suas possibilidades e mediante os instrumentos de políticas sociais municipais que não se reduzem a este ou a qualquer outro Protocolo”, afirma a ANMP no comunicado.
O protocolo a que se refere a associação é um protocolo de cooperação entre a ANMP e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, assinado a 5 de fevereiro deste ano e que substitui, e atualiza, o protocolo celebrado em 2012, que deu origem à rede de municípios solidários com as vítimas de violência doméstica.
Segundo o JN, que cita a secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, em 2018 apenas 31 habitações sociais foram cedidas pelas autarquias para as vítimas que saem das casas de abrigo, para um total de 255 pedidos, refere o jornal.
“Não há justificação para não conhecer este protocolo”
Sendo mais ou menos de metade das autarquias, o protocolo está ainda longe de abranger a totalidade dos municípios e um dos motivos dados pelos autarcas para não aderir ao mesmo, no questionário online da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), citado no artigo do JN, é desconhecer esse protocolo e a falta de casas: metade admitiu que não conhecia o protocolo e não tinha habitações para este fim e “13% não consideraram o mesmo prioritário”
Questionada pelo Delas.pt sobre qual a justificação para metade referir esse desconhecimento, a Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade. Rosa Monteiro responde que “não há justificação para não conhecer este protocolo, até porque há informação e o protocolo é estabelecido com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e monitorizado por eles em parceria com a CIG [Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género]”.
A ANMP reitera, no comunicado referido acima, que “divulgou, aos Municípios, o estabelecimento deste Protocolo e a disponibilidade de assinatura do mesmo por cada um dos Municípios”. “Até aí, havia um Protocolo anterior que, em sete anos, foi subscrito por 132 Municípios. Desde a assinatura do atual Protocolo, em fevereiro [de 2019], houve um novo impulso e um aumento de 20% em apenas cinco meses”, acrescenta a associação.
De acordo com a informação da associação, as autarquias subscritoras deste protocolo comprometem-se a implementar “uma política pública de habitação, com expressão local e com respostas diferenciadas e articuladas com a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, designadamente: a) incluir as vítimas de violência doméstica sinalizadas pelas respostas de acolhimento de emergência e casas de abrigo nas suas prioridades de atribuição de fogos de habitação social e ou da disponibilização de outros fogos que detenham no seu património, para arrendamento a baixo custo; b) na impossibilidade de estabelecer o previsto na alínea anterior, prestar apoio às vítimas de violência doméstica, através dos seus serviços de ação social e no âmbito das suas competências, na procura de habitação no mercado de arrendamento”.
O novo protocolo, anunciado no final de 2018, tinha como um dos seus objetivos ultrapassar alguns obstáculos e resistências verificados no passado, como reconheceu Rosa Monteiro na altura, e que, até certo ponto, parecem vertidas no questionário, agora citado, e solicitado à CIG, pelo governo, ainda esse ano.
Segundo Rosa Monteiro, no questionário “os municípios identificaram várias limitações: desde logo, havia municípios que tinham aderido, de facto, ao protocolo que diziam não conhecer e que diziam também que não dispunham de parque habitacional social, nem de regime de rendas apoiadas”.
Por outro lado, a secretária de Estado explica que havia outros municípios “que apresentaram como justificação o facto de terem nos seus regulamentos internos de acesso a habitação social clausulas que dão prioridade a pessoas que sejam do concelho, excluindo assim, das prioridades de atribuição, as vítimas de violência doméstica em casa-abrigo, que, obviamente, são provenientes de outros conselhos.”
Nos casos dos municípios que tinham disponibilidade, “no âmbito do protocolo, ou mesmo se não estão no protocolo, no âmbito daquilo que é a sua política de apoio social regular”, para atribuir uma habitação mas não no imediato, está previsto, refere, “um apoio em termos de renda ou aquele apoio para autonomização das vítimas”.
“Só o ano passado atribuímos 150 mil euros de apoio para autonomização de as mulheres vítimas de violência. Temos ainda um outro protocolo importante entre a CIG e o IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] para a atribuição de habitação social – que renovámos em junho de 2018. E só, em 2018, ao abrigo desse protocolo, foram atribuídas 55 habitações, quando em 2014 tinham sido atribuídas nove habitações. Há uma evolução nesta efetividade do protocolo com o IHRU”, afirma Rosa Monteiro.
Quanto aos 13% que consideraram que a disponibilização de habitações para a autonomização de vítimas de violência não era uma prioridade, a secretária de Estado considera que é necessário “continuar o trabalho de articulação com os municípios que tem vindo a ser realizado”,a acrescentando que em maio deste ano foi “reforçada a rede de parcerias com municípios”.
“Aumentámos e integrámos mais 33 municípios que, pela primeira vez, estabeleceram protocolos com a CIG, há uma nova geração de protocolos que assinámos com 99 municípios, 37 dos quais novos, o que completa uma rede global de 211 municípios que estão comprometidos formalmente com políticas de promoção da igualdade entre mulheres e homens, combate à violência contra as mulheres e violência doméstica, e também agora, ao abrigo desta nova geração de protocolos, medidas de combate à discriminação das pessoas LGBTI”.
A secretária de Estado salienta ainda que no âmbito dos “protocolos de territorialização”, feitos nesta legislatura, estão abrangidos “48 municípios, nove dos quais com adesão à rede de municípios solidários”. “O que estamos, no fundo, a aprofundar é também esse compromisso da autarquia local com aquilo que são as respostas de atendimento no seu território. Estes protocolos são feitos e estabelecidos em parceria e em rede alargada com as forças de segurança, o setor da justiça, a área da saúde, do emprego, da educação e com ONGs, e, portanto, tem-se registado uma intensificação do trabalho com os municípios porque a importância da sua atuação de uma forma concertada e articulada é absolutamente decisiva”, remata.
