Violência doméstica. Há menos meio milhão de euros da Justiça para prevenção e proteção à vítima no OE2023

Num ano em que já morreram mais mulheres em contexto de intimidade em nove meses do que na totalidade de 2021, o governo inscreve na proposta de Orçamento do Estado para 2023 um corte de meio milhão de euros para a prevenção e para a proteção da violência doméstica. Se as contas globais para 2023 orçamentam 22 milhões e 400 mil euros, as de 2022 somavam 22 milhões e 900 mil, ou seja, haverá menos meio milhão para antecipar e dar proteção a quem foge da violência dentro de portas no próximo ano.

Olhando ao detalhe para o documento de 2023, os programas “violência doméstica – prevenção e proteção à vítima” terão 6,3 milhões de euros no âmbito da Governação, 11,7 milhões pela Segurança Interna, 4,2 milhões pela Justiça e 200 mil pelo Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Tudo em 2023. Ora, apesar do aumento de mortalidade das mulheres, o corte torna-se evidente da pasta da Justiça, que em 2022 alocou 4,7 milhões de euros.

Consultada sobre esta redução, a Secretaria da Igualdade e das Migrações – que tutela transversalmente esta pasta da violêcnia doméstica – reitera que o valor alocado por eles, em 2023, não sofreu alterações. Até à publicação desta peça não quis prestar declarações sobre a redução e remeteu detalhes para a pasta de Catarina Sarmento e Castro.

Em resposta por escrito e confrontado com o corte de meio milhão de euros e eventuais razões, o Ministério da Justiça afirma que “o Governo – através das áreas governativas da Justiça, Igualdade e Migrações, Economia e Mar, Segurança Interna, Educação, Trabalho e Segurança Social – mantém a intensidade da ação e dinâmica no combate à violência doméstica, através de medidas transversais, operacionalizadas por diversos organismos e financiada por diferentes orçamentos”. Sobre medidas de emergência e respetivos montantes não foi acrescentado qualquer informação por escrito.

Olhando para a documentação tornada pública esta segunda-feira, 10 de outubro, este montante menor inscrito na área da Justiça figura, precisamente, num orçamento que evoca, por duas vezes, o reforço da formação dos magistrados “em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual, para assegurar a compreensão dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nas vertentes do crime, do agente, da vítima e das consequências físicas e psicológicas para a mesma”. Medida especificada mais à frente como tendo “especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão processual e da execução de penas”.

E se o OE2023 aponta para montantes subtraídos da prevenção e proteção, os valores destinados à emergência para violência doméstica (casas de abrigo, apoios, subsídios e entre outros) não foram especificados no relatório, estando o Delas.pt a aguardar esclarecimentos nesse sentido

Olhando para o portal da violência doméstica, sob tutela da Comissão para a Igualdade e Cidadania, só no primeiro semestre de 2022 já morreram 16 mulheres, tantas quantas na totalidade dos doze meses de 2021.

Segundo as contas do Jornal de Notícias e até ao momento foram contabilizadas 23 mortes. Em finais de setembro, tinham sido registadas mais queixas em 2022 do que em igual período de 2019, pré- pandemia. As autoridades reportaram 20 334 participações por violência doméstica, mais 313 do que no ano anterior, dados então avançados pelo ministro da Administração Interna José Luís Carneiro, na Assembleia da República, numa audição na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.