A Rede Europeia de Mulheres Migrantes em Portugal defendeu que o Governo deve tomar medidas para que “todas as pessoas exploradas na prostituição, independentemente do seu estatuto legal, recebem apoio e um estatuto regularizado, e todos os compradores de sexo sejam criminalizados“. O apelo foi feito no relatório Mulheres Migrantes Indocumentadas na Europa: Um Capítulo Negligenciado na Proteção dos Direitos Fundamentais, apresentado esta quarta-feira, 30 de novembro.
Em Portugal, o Código Penal criminaliza apenas quem trafica pessoas para fins de exploração sexual. “As mulheres na prostituição não são criminalizadas e não há disposições legais específicas ao nível nacional para oferecer proteção contra a discriminação e abuso ou para as apoiar a sair da prostituição”, advertem os autores do relatório.
Com vista a conferir maior proteção a quem possa vir a ser sexualmente explorado, a plataforma europeia pede ainda que as vítimas de tráfico humano sejam “adequadamente protegidas de modo a gozarem do seu direito de residência como vítimas”, como forma de evitar que estas sejam “empurradas para a prostituição como migrantes indocumentadas”.
Burocracia atrasa acesso a direitos
Apesar de a legislação portuguesa prever que estas mulheres possam obter uma autorização de residência, evitando a situação de indocumentadas, os autores do relatório lamentam lacunas que afetam mulheres noutros contextos laborais severamente desprotegidos.
Os autores do relatório solicitam que o Estado assegure “os direitos laborais das trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados”, bem como “o seu acesso à segurança social”, ao monitorizar a obrigação de se celebrar um contrato de trabalho para terem acesso ao subsídio de desemprego e reduzir o risco de serem empurradas para um estatuto de indocumentadas.
Este relatório analisa a proteção legal prevista para as mulheres migrantes indocumentadas na Europa, bem como de quatro grupos em situações precárias que estiveram em risco de perder o seu estatuto legal durante a pandemia da Covid-19, e, consequentemente, de ficarem expostas a mais violência.
São estas as trabalhadoras domésticas e do setor dos cuidados – mais suscetíveis de perder o emprego e a habitação -, mulheres requerentes de asilo com o adiamento indefinido dos pedidos de estatuto permanente, vítimas de violência masculina em casa, cujos estatutos dependem dos maridos, e as vítimas de exploração sexual, incluindo as traficadas para esse propósito.
Para além de Portugal, foram também avaliadas as situações das mulheres migrantes indocumentadas na Bélgica, França, Alemanha, Itália, Hungria, Espanha, Suécia e Grécia – todos estes países integrantes da plataforma europeia que presta apoio a mulheres migrantes, desde 2012.
Estes resultados foram apresentados, esta quarta-feira, num evento sobre a violência contra mulheres e raparigas indocumentadas e a relação com o tráfico de seres humanos, no Centro Nacional de Apoio a Migrantes, em Lisboa.
Um evento enquadrado no Programa 16 Dias pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Raparigas, organizado pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) em cooperação com a Câmara Municipal de Lisboa, que começou a sexta-feira passada, no Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres e termina no dia 10 dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.
