O Livre conseguiu aprovar esta segunda-feira, 21 de novembro, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que prevê a criação de um plano de formação profissional em direitos humanos para quem faça atendimento ao público na administração central, regional e local.
No primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), a proposta do deputado único do Livre foi aprovada com os votos contra do Chega, a abstenção do PSD e os votos a favor das restantes bancadas.
Assim, com a viabilização desta medida, o Governo tem que criar no próximo ano “um plano de formação profissional certificado em matéria de Direitos Humanos direcionado a funcionários públicos, da administração central, regional e local que desempenhem funções de atendimento ao público”.
Esta formação tem que incluir conteúdos sobre “deficiência, igualdade de género, pertença étnica, multiculturalidade, LGBTI+, migrações e asilo e vulnerabilidade social”.
Na nota justificativa desta proposta, deputado único Rui Tavares refere que “a promoção e proteção de Direitos Humanos só é verdadeiramente possível se houver consciência de como a discriminação opera em virtude de determinadas características identitárias ou vulnerabilidades sociais”.
O Livre quer “uma priorização de aumento de competências junto de quem tem funções de contacto com cidadãos” sobre este tema nos órgãos e serviços da administração pública.
“O exercício dessas mesmas funções terá impacto direto na efetivação do exercício de direitos pelo que se revela fundamental esta capacitação que, inclusivamente, deve ter efeito para progressão na carreira”, justifica.