A medida está pendente pela aprovação da proposta do Orçamento do Estado de 2023. Segundo o relatório apresentado nesta segunda-feira, 10 de outubro, uma das medidas prevê o alargamento de casas de abrigo a quem chega com animais de companhia, uma alteração que será aplicada a quem foge vítima de violência doméstica e a quem vive em situação de sem-abrigo.
“O Governo prossegue a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia”, refere o documento.
De acordo com o clausulado apresentado esta segunda-feira, com discussão marcada para 26 e 27 desde mês e com votação final global agendada para 25 de novembro, essa possibilidade relativamente às casas de abrigo ou albergues vai ser verificada “após a entrada em vigor da presente lei”.