O governo vai lançar até ao início de 2019 novas linhas de apoio e financiamento para os municípios desenvolverem políticas de igualdade de género. Esta foi uma das novidades anunciadas esta quarta-feira, 24 de outubro, pela secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, durante a apresentação da nova geração de protocolos de territorialização de cooperação com as autarquias para políticas de igualdade de género, prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e discriminação por orientação sexual.
“Contamos lançar até ao final do ano ou início de 2019 novas linhas de apoio e financiamento, por um lado ao nível do POISE [Programa Operacional Inclusão Social e Emprego] (…) Por outro lado, no âmbito do novo financiamento dos EEA Grants [mecanismo do Espaço Economico Europeu]“, afirmou, no Encontro Nacional do Dia Municipal para a Igualdade, que se assinala nesta data e que teve lugar na Biblioteca Orlando Ribeiro, em Lisboa.
Outra das novidades anunciadas pela secretária de Estado, esta tarde, foi “a revisão do modelo de protocolo existente entre a Comissão [para a Cidadania e Igualdade de Género] e os municípios”, que pretende reforçar “o compromisso mútuo” e estabelecer “linhas mais orientadoras”.
Essas mudanças, notou Rosa Monteiro, visam contribuir para ultrapassar obstáculos e resistências detetadas no passado, e ao mesmo tempo agilizar e harmonizar as dinâmicas locais com as politicas nacionais, o que passa entre, outras coisas, pela duração da vigência desses acordos para a territorialização das matérias de igualdade de género, entre governo e municípios.
No universo dos 308 municípios portugueses, foram celebrados 188 protocolos com a CIG, nove dos quais intermunicipais. Até à data eram renovados automaticamente, mas terão agora um período limitado, no fim do qual poderão ser ou não renovados.
“Esta nova geração de protocolos, que terá um período de vigência para quatro anos, deverá orientar e alinhar o trabalho dos municípios com a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual, integrando temáticas que tradicionalmente alguns municípios ainda não trabalharam”, revelou.
Com esta alteração pretende-se também fazer com que os municípios passem da teoria à prática, operem mais em rede e implementem no terreno as medidas previstas nos protocolos assinados com a CIG, o que, segundo Rosa Monteiro, nem sempre aconteceu no passado.
“Muitas vezes os protocolos demonstram uma vontade de intervenção, mas nem sempre isso se concretizava, ou plenamente, até porque os municípios também tinham muitas vezes dificuldade em perceber o que fazer e como fazer. É preciso estruturar um bocadinho mais estas áreas de intervenção e apoiar mais os municípios”, disse em declarações aos jornalistas, à margem do encontro.
Para isso, serão nomeadas duas pessoas, como conselheiros locais para igualdade, uma interna, que faça a ligação entre CIG e autarquias, e outra externa, que tenha relação com as áreas de intervenção protocoladas. Está prevista também a criação uma Equipa para a Igualdade na Vida Local, que vai acompanhar os protocolos estabelecidos e a sua implementação e que “permita a entrada de setores não clássicos na área de intervenção da Igualdade.
“Não podemos colocar as questões da igualdade apenas na área da ação social, porque as políticas têm de ser transversalizadas em todos os domínios de política e também ao nível da gestão interna do município enquanto entidade empregadora”. A isso pretende-se associar a mobilização de conhecimento especializado, pelo que a equipa será composta por elementos do executivo autárquico, presidentes ou vereadores, os dois conselheiros, “dirigentes das câmaras municipais em áreas de recursos humanos, orçamento, urbanismo” e membros externos, contemplando o envolvimento de ONGs e de especialistas com “reconhecida competência técnica”, com trabalho desenvolvido nos domínios da igualdade no território.
Em termos de financiamento, Rosa Monteiro não revelou, para já, o valor das verbas previstas nas novas linhas de apoios às quais os municípios se vão poder candidatar, mas adiantou aos jornalistas, que “serão valores para desenvolvimento de planos para a Igualdade, com esta dupla dimensão, interna e externa”.
Rosa Monteiro quer que o tratamento estatístico, contemplado no projeto ‘National Statistics System on Gender Equality’, financiado pelo EEA Grants 2014-2021 e coordenado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), para melhorar os dados estatísticos nacionais que medem a igualdade entre homens e mulheres, inclua também dados dos municípios.
Indicadores que meçam a desigualdade salarial local, que indiquem quais as desigualdades a nível interno, acesso a carreiras, a formação, dificuldades de conciliação, necessidades específicas das mulheres em termos de mobilidade e respetivas políticas municipais são alguns dos exemplos que Rosa Monteiro quer ver identificados e diagnosticados.
Outras das problemáticas que muitas vezes estão ausentes dos diagnósticos e dos planos locais são as relacionadas com as questões da violência de género e violência doméstica.
“Estas matérias têm de ser integradas. É óbvio que temos de criar e reforçar estruturas de apoio às vítimas, mas esta é uma intervenção que exige muita robustez técnico-científica. Não basta a sensibilidade e boa vontade para fazer uma boa intervenção junto de vítimas”, sublinha.
No encontro, onde a Secretária de Estado anunciou as novas orientações estratégias, foram também partilhadas experiências de políticas locais aplicadas no estrangeiro, recursos e instrumentos para intervenções no âmbito da igualdade de género nas políticas locais e entregue o Prémio Viver em Igualdade, atribuído pela CIG para as autarquias que revelaram as melhores práticas nessa matéria e que distinguiu, este ano, as Câmaras Municipais de Cascais, Guimarães, Lagoa (Algarve), Oliveira de Azeméis e Seixal.
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