A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) recebeu quase 15 mil denúncias ou pedidos de intervenção desde o início do ano até agora, disse esta quarta-feira, 21 de setembro, no parlamento a inspetora-geral em suplência, Fernanda Campos.
“De janeiro até este momento, a ACT foi destinatária de quase 15 mil denúncias ou pedidos de intervenção”, avançou Fernanda Campos durante uma audição no grupo de trabalho sobre as alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Segundo indicou a inspetora-geral, os pedidos representam “um peso muito grande” para a ACT, pelo que defendeu que o caminho deve passar pela prevenção, com atuação da ACT sem que seja necessária a denúncia ou o pedido dos trabalhadores e empresas.
Neste contexto, Fernanda Campos defendeu que sem a garantia do acesso a dados ou sem a interconexão de dados com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, o planeamento preventivo da ACT “ficará mais condicionado”.
Fernanda Campos apontou que as soluções de comunicação à ACT previstas nas propostas de alteração legislativa são “um aspeto a melhorar”, uma vez que é um fator que “pesa administrativamente e que implica a utilização de recursos que podem ser aplicados em inspeção”.
Questionada pelos deputados sobre a capacidade operacional da ACT, a responsável considerou que “seria absolutamente irreal dizer que a ACT tem falta de inspetores”, referindo que neste momento há quase 500 inspetores do trabalho, embora quase metade esteja ainda em processo de aprendizagem.
A inspetora-geral em suplência avançou ainda dados aos deputados sobre a lei que instituiu, em 2013, um mecanismo especial de regularização de falsos recibos verdes, obrigando o Ministério Público a ir a tribunal contra as empresas que não regularizem as situações identificadas pela ACT.
De acordo com Fernanda Campos, este procedimento “está interiorizado e está a ser bem sucedido” e as visitas da ACT neste campo têm andado anualmente entre as mil e quase duas mil, tendo o número de trabalhadores identificados vindo a decrescer e verificando-se uma regularização voluntária elevada.
A proposta do Governo que está a ser apreciada no parlamento prevê um mecanismo idêntico ao deste regime, dando à ACT o poder de comunicar ao Ministério Público despedimentos ilícitos, tendo em vista instaurar procedimento cautelar de suspensão de despedimento.
LUSA
