O diploma que alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica e prevê um incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração foi publicado esta quinta-feira, 30 de novembro, em Diário da República, entrando em vigor na sexta-feira, 1 de dezembro.
“Tal como no regime geral, existe um prazo de 90 dias consecutivos, após a entrada em situação de desemprego, para o pedido do respetivo subsídio. Sem prejuízo deste prazo, está garantida sempre a proteção dos beneficiários”, tal como detalhou à Delas.pt fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Em causa está, no caso das vítimas de violência doméstica, a concretização de uma medida prevista no âmbito do Orçamento do Estado para 2022, através de uma proposta do Livre.
O decreto-lei agora publicado alarga aos trabalhadores com estatuto de vítima de violência doméstica o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego.
O subsídio de desemprego é atribuído “segundo a carreira contributiva da pessoa com estatuto de vítima de violência doméstica”, acrescentou, então, o gabinete de Ana Mendes Godinho.
“O estatuto de vítima de violência doméstica é atribuído de acordo com artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas”.
Em declarações à Lusa, fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tinha avançado que “as pessoas com estatuto de vítima de violência doméstica, caso cessem o contrato de trabalho, são equiparadas a situações de desemprego involuntário, tendo acesso ao subsídio de desemprego, mesmo que a cessação do contrato seja por sua iniciativa”.
com Lusa
