As eleições internas para a escolha do novo secretário-geral do Partido Socialista começam esta sexta-feira, 15 de dezembro, e decorrem até sábado, 16. E se a sucessão de António Costa, primeiro-ministro demissionário, está agora a ser disputada, junto de 60 mil militantes, por Daniel Adrião, José Luís Carneiro e Pedro Nuno Santos, também a plataforma socialista que reúne as mulheres e as lutas femininas do partido também está a votos: as Mulheres Socialistas – Igualdade e Direitos (MS-ID).
A deputada socialista, socióloga, investigadora e professora universitária, Elza Pais recandidata-se a um lugar que tem vindo a ocupar desde 2016. Para lá da vasta intervenção nas questões de género, foi secretária de Estado da Igualdade no XVIII Governo Constitucional, do executivo de José Sócrates (2009-2011).
(Maria João Gala/Global Imagens)
Teresa Fragoso licenciada em Relações Públicas e Publicidade, com formação em Género e Media e Políticas Públicas, foi presidente da Comissão para Cidadania e Igualdade de Género (CIG) entre 2011-2012 e 2016-2020, foi também adjunta da secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, em 2015-2016, nos primeiros tempos do governo de António Costa.
A propósito das moções que cada uma submete a votos neste final de semana, Elza Pais, com o projeto ‘ O futuro é igualdade’, e Teresa Fragoso, com a proposta ‘Igualdade Agora’, respondem por escrito à Delas.pt em torno de sete temas que moldam a vida das mulheres portuguesas, e falam também dos ‘cortes ‘ do Orçamento do Estado 2024 nestas matérias, na discussão da violação como crime público, da habitação, das famílias monoparentais, mas também do acesso ao aborto e da necessidade de intervenção no agressor de violência doméstica.
Ambas olham também para o futuro e revelam como querem trazer mais jovens mulheres para a participação política e para cargos de topo e na igualdade de funções.
Violência Doméstica: Orçamento do Estado 2023 teve um “lapso” de meio milhão de euros, com a promessa de ser corrigido.. OE2024 aponta menos 200 mil euros do que em 2022. O que pretende fazer, corrigir ou inverter esta matéria? E que medidas propõe?
Elza Pais (EP) : Sabemos que as medidas implementadas ainda não reduziram os dados (ocorrências) que estabilizaram em alta quando se trata de violência doméstica. Temos consciência da necessidade de monitorizar permanentemente esta área e de avaliar as medidas já implementadas através das Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica – BDVMVD, que criámos. Não se pode dizer que nos últimos anos não tenha havido um esforço legislativo para erradicar este flagelo. Mas enquanto houver uma vítima de violência doméstica não baixaremos os braços! Propomos por isso: Assegurar a avaliação da legislação e das políticas com base no género para garantir a eficácia da igualdade de fato em todos os domínios abrangidos pela Convenção de Istambul, nomeadamente no que se refere à discriminação direta e indireta e aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual das mulheres. Garantir o afastamento do agressor da denominada “casa de morada de família” garantindo assim que a violência sobre a mulher não é uma dupla violência. Propor a criminalização dos discursos de ódio. Alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional. Monitorizar as queixas/ pedidos de apoio e proteção identificadas como elevado risco (cerca de seis mil mulheres ano) para se perceber onde esta a falhar a rede de proteção. Não podemos “normalizar” o assassinato de 30 mulheres por ano como se fosse uma inevitabilidade do destino.
Teresa Fragoso (TF): As fontes de financiamento para o combate à Violência Doméstica (VD) são várias, e nem sempre aparecem assim especificamente identificadas no Orçamento do Estado. Algumas estão incluídas nos orçamentos dos próprios Ministérios como parte da sua ação regular, como por exemplo Justiça, Administração Interna; Assuntos Parlamentares que tutela a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; Trabalho e Seg. Social – o chamado orçamentos de estado sensíveis ao género.
Há também uma parte significativa do orçamento da Segurança Social que financia a Rede de Casas Abrigo, bem como orçamento das Verbas dos Jogos Sociais geridas pela M. Adjunta e dos Assuntos Parlamentares para estruturas de Acolhimento de Emergência e outros serviços da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica. Acresce ainda um pacote significativo de financiamento que advém de verbas dos Fundos Comunitários aos quais se adicionaram verbas do PRR.
Dito isto, e sendo certo que nada se faz em política pública sem o adequado financiamento, no combate à violência doméstica o desafio muitas vezes prende-se mais em garantir e boa e célere atuação dos diferentes organismos públicos, e organizações da sociedade civil que, em conjunto dão as mais diversas respostas às necessidades das vítimas de VD. Designadamente o grande desafio tem sido ao nível da atuação da justiça e das forças de segurança em garantir o afastamento do agressor e a proteção das vítimas nos momentos de pico de risco, como após as queixas apresentadas às forças de segurança ou no momento em que a vítima acaba a relação ou pretende sair de casa.
É, portanto, prioritário investir na boa articulação entre os atores relevantes, para garantir a proteção das vítimas e o afastamento dos agressores.
Cuidadores informais: OE 2024 indica menos 2,3 milhões de euros em subsídio do Cuidador para quem tem familiares a cargo. Como contrariar? Que medidas de apoio preveem quando são elas quem mais trabalha nesta matéria?
EP:Entendemos que a matéria dos cuidadores informais deve estar integrada nas áreas da Economia do Cuidado. E por isso priorizamos, também outras medidas, que referimos na moção.
No entanto e face ao alargamento a todo país das medidas de reconhecimento de cuidadores informais, entende-se ser necessário compreender os valores que estiveram em causa no ano de 2023 e se se verificar que o OE para 2024 não é de todo suficiente para os pedidos, exigiremos que no OE retificativo seja contemplada a verba necessária para dar resposta às necessidades identificadas.
Além disso, propomos que o trabalho doméstico, não pago, que continua a ser assegurado fundamentalmente por mulheres, se torne visível, através do cálculo do seu valor no âmbito do PIB nacional, contabilizando o trabalho não pago como fator de riqueza nacional. Tal poderá ter retornos nas baixas carreiras contributivas destas mulheres, cujas pensões são muito mais baixas que as dos homens – a desigualdade salarial nas pensões é muito superior à média nacional das desigualdades salariais, situação que se pode combater com medidas deste tipo.
TG: Naturalmente, esta é uma medida importante que deve ser financiada adequadamente ao nível do Orçamento do Estado. Por outro lado, é também fundamental garantir a existência de equipamentos e recursos humanos que garantam a prestação de cuidados profissionalizadas ao nível da comunidade, a preços acessíveis para as famílias.
Trabalho: Quanto mais no topo, menos mulheres. Medidas concretas? E que propostas para encurtar ou aniquilar a desigualdade salarial?
EP: As medidas são transversais e integradas. Será o conjunto de diferentes medidas que permitirá atingir este objetivo. O equilíbrio salarial está diretamente ligado a poder ter mais mulheres no topo das empresas e da administração publica. Mas também as medidas de conciliação familiar e profissional. Elza Pais defende como medidas concretas: Transpor a diretiva europeia do equilíbrio de género nas empresas para limiares de 40% nos lugares efetivos e suplentes. Garantir licenças de parentalidade paritárias 50/50 (salvaguardado o período de recuperação da mulher). Integrar o objetivo na concertação social da negociação coletiva desempenhar um papel mais importante na promoção da igualdade de género, em particular nas questões da conciliação entre atividade profissional, familiar e pessoal, designadamente através da presença obrigatória destes objetivos nos instrumentos de contratação coletiva. Alargar a semana de 4 dias, com garantia de integração da perspetiva de género. Legislar incentivos fiscais para as empresas que registem índices menores de desigualdade salarial. Mais mulheres nas TIC. Combater a segregação profissional de género. Continuar a aumentar o salário mínimo nacional, cujas principais beneficiárias são as mulheres.
TG: Relativamente às Mulheres na Tomada de Decisão, a legislação recente tem sido eficaz enquanto acelerador da redução da assimetria, mas necessita de tempo para se tornar mais efetiva: Lei n.º 62/2017, de 01/08 – Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa; Lei n.º 26/2019, de 28 de março – Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública; Por outro lado, da sua implementação identificamos áreas que ainda necessitam de melhoria, como é o caso de na Tomada de decisão na Economia, as mulheres ocuparem mais os lugares de Fiscalização e continuam com baixa representação nos cargos executivos, pelo que se poderá justificar reforçar a legislação.
Relativamente à desigualdade salarial, como tem ficado patente, designadamente através dos estudos realizados por Claudia Goldin Nobel da Economia, esta questão, como todas as relacionadas com a desigualdade de género, está assente numa assimetria de poder entre mulheres e homens, com raízes históricas e culturais profundas, pelo que sendo um problema estrutural na nossa sociedade ao nível global é de difícil resolução cabal ou por via de ações pontuais ou apenas numa esfera da vida em sociedade.
A Desigualdade de Género, enquanto problema estrutural e complexo, precisa de medidas em todas as frentes de atuação, na educação, na saúde, na economia, na segurança social, no mercado de trabalho, na política, etc. e de muita persistência ao longo de muitos anos, para que se vão fazendo conquistas que possam durar no tempo e a essas se acrescentem outras e mais outras, até que possamos um dia atingir a igualdade entre mulheres e homens.
Nessa linha de atuação em várias frentes, também ao nível do mercado de trabalho tem sido aplicada e monitorizada a recente legislação nesta matéria, Lei n.º 60/2018 – Igualdade salarial, o que também ajuda a consciencializar os vários atores e decisores para que se possam ir tomando cada vez mais medidas mitigadores desta diferença salarial nos vários setores do mercado laboral.
Habitação: Mulheres, com larga preponderância nas famílias monoparentais, mais em risco. Que medidas concretas?
EP: Como prioridades estabelecemos: Referenciar as famílias monoparentais de forma prioritária no acesso à habitação, medida que responde diretamente à questão colocada. No entanto, esta não será suficiente. As políticas de habitação devem passar a ser pensadas com a lente de género e para isso queremos: Promover a inclusão de mulheres em todas as fases do processo de desenvolvimento das políticas de habitação, do planeamento até a implementação, para garantir que suas necessidades e perspetivas são consideradas; Garantir que todas as pessoas, independentemente do género, tenham igual acesso a programas de habitação e financiamento.
Paralelamente e de forma a garantir que as políticas publicas são ajustadas às necessidades exigimos a avaliação de impacto de género nas políticas de habitação, ajustando-as conforme necessário para garantir resultados positivos.
TG: O problema da habitação é grave para toda a população, e tem sempre impacto maior junto de quem tem maiores vulnerabilidades. Tendo em conta que as mulheres têm salários mais baixos, desde logo o seu acesso à habitação fica mais dificultado, qualquer que seja a sua situação familiar. Também é um facto que em Portugal, a pobreza tem rosto de mulher e de criança. Por essa razão estão previstas várias medidas de política para mitigar esta situação, designadamente ao nível dos financiamentos do PRR, onde se inclui uma majoração para mulheres vítimas de VD e famílias monoparentais, no acesso à habitação, quer através de apoios do Estado Central, quer da Administração Local.
Assédio e violação: Crime público? Sim ou não e porquê? Que outras propostas?
EP: Defendemos que o crime de Violação deve ser Crime Público para reforçar a proteção das vítimas que continuam excessivamente ocultas por falta explicita de proteção. Tal quebraria barreiras de medo que têm impedir estas vítimas de denunciar o agressor. Somos sensíveis aos argumentos da salvaguarda da autodeterminação da vítima, pelo que estamos disponíveis a aprofundar esta discussão, salvaguardados esses direitos sem deixar desacautelada a necessidade de se promover a sua proteção. Já fizemos este percurso na Violência Doméstica e é urgente que o façamos também aqui. Quanto ao Assédio, propomos desde já o reforço do seu combate, através da criação de uma Linha Nacional “SOS Assédio Sexual”. Trata-se de uma realidade muito oculta, as vítimas, também aqui têm medo de denunciar o agressor e de represálias e chantagens laborais ou outras. Os atos do Assédio são alvo de regulamentação dispersa, pelo que propomos a adoção de um tipo legal de crime nesta matéria.
TG: Tardamos em tornar a Violação Crime Público e nessa matéria estamos na cauda da Europa, e em falha com a Convenção de Istambul… O facto de os indicadores sobre violação sexual virem comprovar que na maioria dos casos o agressor é do sexo masculino e a vítima do sexo feminino, reporta-nos para a assimetria de poder estrutural entre mulheres e homens na nossa sociedade, já aqui referida, pelo que este tipo de crime não é uma situação pontual ou individual, mas antes um problema de violência estrutural e societal, pelo que deve configurar Crime Público.
Em termos de Violência Contra as Mulheres, continuamos a assistir em Portugal todos os anos ao assassinato de dezenas de mulheres às mãos dos seus companheiros, namorados, maridos ou ex, como assinalado no dia 25 de novembro – Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Por essa razão entendemos que é chegado o momento de mudar o paradigma ao nível da legislação e garantir o afastamento do agressor, e não vitimizar duplamente as mulheres que se veem forçadas a abandonar a casa de família, muitas vezes com crianças, para ser acolhidas em casa de abrigo a muitos km de distância da sua comunidade e rede familiar e profissional, criando disrupções profundas no bem-estar físico, mental e económico destas mulheres e crianças. Outras questões em que os direitos das mulheres não estão a ser respeitados prende-se com o acesso a serviços públicos de saúde que não cumprem a legislação relativamente ao direito à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Temos de garantir que os serviços públicos de saúde cumprem a legislação e garantem o direito das Mulheres à IVG.
Conciliação vida familiar e trabalho: Como reverter a desigualdade dentro e for a de casa? Medidas concretas.
EP: A mudança faz-se com a mudança da cultura! E esta terá de ser forçada com alteração legislativas que mitiguem as diferenças ainda encontradas. Assim propomos: Garantir licenças de parentalidade 50/50 (salvaguardado o período de recuperação da mulher). Criar núcleos locais para a infância no âmbito das redes sociais locais. Reconhecer na legislação o valor do trabalho doméstico não pago, calculando o seu valor no PIB nacional. Contabilizar o trabalho não pago como fator de riqueza. Remunerar o cuidado não pago, assegurado maioritariamente por mulheres.
TG: Como referido, são necessárias medidas de continuidade em todas as frentes da vida em sociedade, incluindo nesta matéria. No entanto, enquanto a sociedade continuar a entender – mesmo que de forma inconsciente – que o principal papel social da mulher é o do cuidado e da esfera doméstica e privada, não renumerado, e o do homem o do trabalho remunerado na esfera pública, este desequilíbrio não se atenuará significativamente. São necessárias medidas pedagógicas e educativas ao longo do tempo para desconstruir estas perceções sociais desigualitárias muito enraizadas.
Há pequenos exemplos no nosso dia-a-dia que demonstram essa perceção, por exemplo muitos espaços públicos só disponibilizam fraldários nas casas de banho das mulheres. O problema é sistémico, mas temos dado passos na direção certa com o incentivo à licença de parentalidade para pais e mães, com o aumento gradual de vagas gratuitas em creches ou ainda a redução de horários laborais: Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto; Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto; Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto; Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto
Convocação: Que medidas prioritárias para a trazer jovens mulheres para a política?
EP: Enquanto Presidente da Mulheres Socialistas – Igualdade e Direitos criámos as estruturas de base concelhia que estão a ser implementadas no país. Estas estruturas constituem-se como medidas positivas de mitigação do desequilíbrio de género que sentimos. Trouxemos 4 000 mulheres para o palco da vida política interna. Começámos uma nova forma de capacitação. Mas queremos mais! E por isso iremos implementar: uma rede de mentoring e empoderamento de mulheres para uma maior participação política, investindo numa mudança verdadeiramente transformadora. Dar continuidade ao processo de capacitação que chegou a mais de mil mulheres neste mandato que agora termina. Dar continuidade ao projeto das Escolas de Verão/Inverno focando no Empoderamento e Capacitação das Mulheres para a Ação Política.
TG: As mulheres jovens sofrem de dupla discriminação no acesso à participação política, porque são mulheres e porque são jovens. Assim, entendo que acima de tudo devemos garantir que têm espaço para intervir, para falar na primeira pessoa sobre o que querem e o que não querem, o que precisam e o que têm para dar. Devemos garantir que estão integradas em espaços de participação política a todos os níveis, incluindo na tomada de decisão.
Penso que dar visibilidade a mais mulheres jovens na política normalizará a sua participação e apelará a que outras se identifiquem e se juntem. Na minha campanha conto com 2 mandatárias jovens nacionais, 5 mandatárias federativas com menos de 35 anos e 7 mulheres com menos de 35 anos nos primeiros 25 lugares da lista à Comissão Política Nacional. É preciso liderar pelo exemplo, e isso começa logo dando oportunidades às mulheres jovens desde o início de qualquer projeto.
Aqui é também importante referir a importância de uma abordagem interseccional, no sentido de garantir que todas as mulheres têm direito à participação plena na sociedade, incluindo a participação política, qualquer que seja a sua idade, condição física, cor da pele, orientação sexual ou identidade de género, nacionalidade ou religião, grau de formação, residentes em zonas rurais ou urbanas, etc. A política necessita de todos e de todas.
